Acórdão nº 0067751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART59 N1 ART60 N2 N3 N4 N5. CPC67 ART201 N1 ART202 ART483.

Sum·rio: Se, na fase executiva da acÁ„o de despejo, o funcion·rio encarregado de cumprir o mandado de despejo encontra o local arrendado ocupado licitamente por pessoa que n„o tenha sido ouvida e convencida na acÁ„o de despejo, deve sobrestar no despejo, ficando suspensa a execuÁ„o do mandado, e advertir o detentor de que lhe È concedido o prazo de cinco...

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