Acórdão nº 0065866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. RAU90 ART57.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274.

Sumário: Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se...

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