Acórdão nº 0067751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART59 N1 ART60 N2 N3 N4 N5. CPC67 ART201 N1 ART202 ART483.

Sum·rio: Se, na fase executiva da acÁ„o de despejo, o funcion·rio encarregado de cumprir o mandado de despejo encontra o local arrendado ocupado licitamente por pessoa que n„o tenha sido ouvida e convencida na acÁ„o de despejo, deve sobrestar no despejo, ficando suspensa a execuÁ„o do mandado, e advertir o detentor de que lhe È concedido o prazo de cinco...

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