Acórdão nº 0057172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57 ART60 ART61.

Sumário: I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção de despejo e não uma acção executiva. II - Na fase executiva da acção de despejo, as decisões proferidas nos termos dos artigos 60 e 61 do Regime de Arrendamento Urbano admitem recurso para a Relação...

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