Acórdão nº 0055351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART59.

Sum·rio: I - O mandado de despejo tem a natureza de acÁ„o executiva. II - Em acÁ„o executiva, n„o È admissÌvel a suspens„o da inst‚ncia, com base na...

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