Acórdão nº 0028416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. RAU90 ART57.

Sumário: A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável...

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