acção direito trabalho
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
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Acórdão nº 00353/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
I – No âmbito do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril – em vigor, à data dos factos – a atribuição das prestações do subsídio de desemprego dependia da apresentação de um requerimento a efectuar pelo trabalhador à respectiva instituição de segurança social, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego – cfr. artigo 61.º n.º 1 – ou seja do “d
... de Mirandela que julgou improcedente a acção administrativa especial por si proposta contra o ... a reconhecer à A. o direito às ditas prestações e a deferir o seu pedido ... se verificou a cessação do contrato de trabalho, a data do desemprego da autora será a do dia ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... ÓRIOI.1 B…, deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e ... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... 37º e 38º), teve direito a 900 dias de subsídio de desemprego e a ... -
Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
... RECORRIDA: C… VALOR DA ACÇÃO": 7.700,00 €◊◊◊Acordam os Juízes que comp\xC3" ... , por apenso aos autos de acidente de trabalho em que figura como sinistrada C…, intentou, ... ão especial para declaração de perda do direito a indemnização a que alude o artigo 151º do C ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direito democrático) A República Portuguesa é um ... europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da paz, do progresso ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...
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Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
- Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...
... pelo qual pretendeu introduzir a acção, a Requerente alegou, no que importa a este ... de férias, a Autora apresentou-se ao trabalho mas foi impedida de o prestar pelo sócio gerente ... ável apenas aos processos em matéria de direito do trabalho ... Com efeito, embora o crédito ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ...
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Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...
... (…) instaurou, por apenso à respectiva acção de divórcio, os presentes autos de inventário ... indivisível todos os montantes a que tem direito”; “tal não pode ser confundido, como faz a ... ção por cessão do contrato de trabalho`, porque o despedimento não teve origem num ... -
Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...
... e contrária à boa aplicação do Direito, e que pretendem ver submetida à prudente ... ção não é residência nem local de trabalho dos Recorrentes (art. 228º, nº 2, do CPC), nem ... que foi proposta contra ele determinada acção judicial e se chama ao processo para se defender ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... ípio da inserção social traduz-se na acção positiva a desenvolver pelo sistema tendente a ... adopção; c)Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e)Invalidez; f)Velhice; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... A.) intentou acção declarativa contra SCA - Hygiene Produts, Lda., ... ção e sobre a mesma questão fundamental direito. B) "In casu", entende a Recorrente de que existe ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ...
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Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... de Aposentações intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... o capital de remição a que aquela teria direito ascenderia ao valor de € 34.253,66, sendo que, ... horário consentâneo com o horário de trabalho daquela ... *Proferiu-se sentença que julgou a ...
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Acórdão nº 4765/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa – 4.º Juízo -2.ª Secção – ... acção, nos termos do art.º 117º, nº 1 al a) do ... A R. seguradora invocou a caducidade do direito de acção, nos termos do artº 179º da Lei ...
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Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... se perspectiva como acidente de trabalho é a que incide sobre o responsável civil, quer ... – pelo que não assiste ao lesante o direito de, no seu próprio interesse, se desvincular ... a dedução perante o lesado, e em acção autónoma, do pedido de reembolso de tais ...
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Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... , em 27 de Fevereiro de 2017, a presente acção de alteração da obrigação de alimentos contra ... direito à resolução daquele acordo; - Acresce que se ... com o A., rescindir o seu contrato de trabalho no …. para o poder acompanhar no exercício da ...
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Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...
... I–Relatório: AAA intentou a presente acção declarativa, com processo especial de ... P. Trabalho, do qual aquele ficou devidamente ciente, a ré ... da audiência de partes, não preclude o direito de o empregador motivar depois o despedimento, no ... -
Acórdão nº 28038/15.6T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
–Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...
... –Relatório: A presente "acção declarativa de condenação com processo comum" ... contestar a acção de trabalho que lhe foi movida por MR Proc. nº ... despedimento ao autor daquela acção de direito" de trabalho, resultou do encerramento e dissoluç\xC3" ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... como litigante de má fé; e) Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ...
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Acórdão nº 163/16 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2016
... da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de acção e, bem assim, dos ...
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Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1- A responsabilidade médica enquadra-se civilmente no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir um concurso (real ou aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação da Seguradora, o autor (sinistrado de acidente de trabalho) passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico prestava serviços, a situação é de responsabilidade...
... acção declarativa, com forma de processo ordinário, ... resumo: Em 02/01/2006 sofreu acidente de trabalho de que resultaram lesões (entorce lombar e ... , na segunda o bem jurídico tutelado é o direito à autodeterminação nos cuidados de saúde ... -
Acórdão nº 208/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2022
... , negando a própria, para conhecer da acção" administrativa que a sociedade E …………… \xE2" ... direito a celebrar um contrato de trabalho com a ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... b) Privaçáo do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ...
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Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por
... A ... a presente acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que ... , a quem incumbe a aplicação do direito. Invocam, de todo o modo, que o sinistrado tinha ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ...
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Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...
... julgada totalmente procedente a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ção, pelo que todos os magistrados têm direito a ser abonados pelo índice 135 logo que sejam ... aos princípios da igualdade e do “trabalho igual, salário igual” ... 2ª. Como se ...