acção direito trabalho
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e ... propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de ...
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Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç
... Central – 1.ª Sec. Trabalho", B…, residente no Porto, intentou a presente ac\xC3" ... acção tem valor inferior ao da alçada do tribunal ... ão seja aplicável ao caso convenção de direito internacional ... Como vem defender a ... -
Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305
... ão) e duma incorrecta interpretação do Direito ... III - No presente processo apenas estão em ... , por impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da responsabilidade ... pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) foi detido e constituído arguido no ... -
Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... … e mulher, C…, intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário ... de planificação e organização do trabalho, discriminando os deveres que impendiam sobre ... do falecimento do seu filho: - pelo direito à vida, no valor de 60.000,00 €, a dividir ... -
Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... Central -3.ª Secção Trabalho – J3, o Ministério Público, nos termos do ... das acções, alegou que na sequência de acção inspectiva realizada pela ACT nas instalações ... Pr. Trabalho) ... Foi observado o direito de resposta relativamente à arguição da ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... casadas vinculadas por contrato de trabalho", em matéria de férias, feriados, faltas e licen\xC3" ... prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do ...
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Acórdão nº 08S0602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Tendo a autora junto com a petição inicial cópia certificada do seu bilhete de identidade, documento em relação ao qual não foi arguida a falsidade, nem posta em causa a sua exactidão, nos termos conjugados dos art.ºs 363º, n.º 2, 368º, 371º, 372º, n.º 1 do Código Civil, 4º e 211º do Código do Registo Civil e 3º, n.º 1 e 5º, v.g. al. d) da Lei n.º 33/99, de 18.05, o mesmo faz prova da data de
... ça: I - A autora AA intentou a presente acção com processo comum, contra a ré G ... - B ... em agressão cometida sobre colega de trabalho ... Defende que não se verifica a invocada ... sua dignidade e, consequentemente, o seu direito de se sentir ofendido e ultrajado e de sentir o ... -
Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. O artigo 441º do Código Comercial deve ser...
... , no Tribunal Judicial de Esposende, acção com processo na forma ordinária contra "B, L.da" ... direito de regresso de que esta beneficia. Acresce que a ... XXXVII, da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela Lei nº 2.127, de 03/08/65, ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... no prazo de 10 dias, considerando-se a acção proposta na data da primeira petição. A falta ... para o termo do prazo de caducidade do direito de acção e o autor estiver a aguardar decisão ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... , duração e local onde tem lugar cada acção de formação; havendo remuneração, será ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... caso, no prazo de 22 dias, seja proposta acção no tribunal competente para as exigir e ao ...
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Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/
... ícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível ... Notificado do teor do respetivo ... aplicável no domínio dos acidentes de trabalho ... Nestes termos, ao abrigo do que dispõe o ... 2. A presente acção é destinada a efectivar a responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 01457/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido o seu regresso ao serviço no primeiro dia útil seguinte ao 12º aniversário da filha, solicitou nos presentes autos, a suspensão da eficácia desse despacho; I.1- a sentença recorrida decidiu...
... concretiza a proteção constitucional do direito à família e à parentalidade, não prevê ... -se impedir que durante a pendência da acção principal a situação de facto se altere e se ... trabalho por conta do Requerido, mas também não aufere ... -
Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... E ainda, quanto ao que terá sido o trabalho da reunião, o seguinte: “o júri finalizou a ... ção teve lugar, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no ... , tendo inclusive frequentado, em 2008, a acção de formação dirigida aos Inspectores judiciais ... -
Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.
... em Matosinhos, intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de ... emergente de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em Matosinhos, pretendendo ... - delimitar temporalmente o exercício do direito de resolução do contrato de trabalho por parte ... -
Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017
I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...
... O autor propôs contra a ré a presente acção especial de reconhecimento da existência de rato de trabalho pedindo que seja reconhecida e declarada a ... o autor incorre em situação de abuso de direito, tanto mais que o indigitado trabalhador não ... -
Acórdão nº 276/15.9GFELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa...
... do acidente, que foi simultaneamente de trabalho e cuja reparação, no âmbito da infortunística ... nem o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público que lhe incumba representar, nos termos ... de …, com data de 24/11/2017, em acção especial emergente de acidente de trabalho, foi ... -
Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... nos respectivos planos nacionais de acção" ... As linhas de intervenção do Quadro Comunit\xC3" ... , da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego ... 2 - As disposições ... -A/2000, de 7 de Abril, com entidades de direito público e, a título excepcional, com outras ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... Ficou expresso que a acção inibitória abrange tanto as proibições ... c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... conta no reconhecimento e manutençáo do direito às seguintes prestaçóes dos subsistemas de ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... ções previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, ... por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; ... 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunaiscíveis ... 2 - Em caso de ...
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Acórdão nº 05S2135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Provando-se que a mudança do local de trabalho determinou que as autoras passassem a despender mais 30 a 40 minutos no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, deve reconhecer-se que essa transferência implicou incómodos e transtornos na organização da vida pessoal e familiar daquelas trabalhadoras. 2. Todavia, atento que o aumento do tempo de trajecto de ida e de...
... , em 2 de Maio de 2003, no Tribunal do Trabalho de Braga, acções, com processo comum, ... rescindido o contrato de trabalho com direito à indemnização de antiguidade peticionada ... pode fundamentar, no âmbito da presente acção, o direito à rescisão do contrato de trabalho e ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
... a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos ... forças funestas acabam por escapar à acção do homem ... O carácter perigoso do veículo ... simultaneamente de viação e de trabalho, em acção com processo especial ao abrigo do ... -
Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...
... (isto é: em nome próprio) exercer o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa de ... 2. O meio processual legal é a acção administrativa especial e o valor da acção é ... legal anterior ao "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas " (aprovado pela Lei n° ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ... a partir da promoção passou a ter direito a esse subsídio; acresce que esteve de férias ...