accao declarativa despejo

I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,

I - O disposto no n.2 do artigo 655 do Código Civil tem carácter supletivo, pelo que nada obsta a que por acordo se estabeleçam regras diferentes, isto é, que o fiador se obrigue em termos diferentes e até mais onerosos. II - Nada obsta, pois, que à partida o fiador garanta o cumprimento de todas as cláusulas do contrato e suas prorrogações e afaste o limite de cinco anos, estendendo a sua...

I - O facto de o NRAU permitir uma via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra...

I- O mandado de despejo a que alude o artigo 59.º do Regime do Arrendamento Urbano não obriga à apresentação de requerimento executivo, sujeito às exigências formais e rigorosas do artigo 810.º do C.P.C., o que se compreende pois estamos numa mera fase executiva, o que permite compreender a limitação da oposição do arrendatário aos fundamentos consignados nos artigos 60.º e 61.º do R.A.U., não...

1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

Apesar de em acção para denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria se ter apenas alegado, além do mais, que o autor não possuía há mais de um ano, casa própria ou arrendada na área do Porto, é possível que o tribunal, ao abrigo do disposto do artigo 264 n.3 do Código de Processo Civil, incluir na base instrutória se o autor não possuía essa casa nas comarcas limítrofes do Porto.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

Pese embora hoje (DL n.64-A/00 de 22 de Abril) a validade do contrato de arrendamento para comércio e indústria não esteja dependente de escritura pública, se esta era exigida na data em que o contrato foi celebrado, o mesmo é nulo.

I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

I O incidente do despejo imediato é processado nos próprios autos da acção de despejo. II O regime de diferimento da desocupação de um local arrendado estabelecido nos art.ºs 102 e ss. do RAU só é aplicável nos arrendamentos para habitação. III O art.º 58-2 do RAU não é inconstitucional.

Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

O pedido incidental de despejo imediato, formulado ao abrigo do artigo 58 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano - falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas na pendência da acção - não pode ser atendido se estiver em discussão (na acção) a validade do contrato de arrendamento.

As obras no telhado de um edifício arrendado são da conta do senhorio, por ser óbvio que a falta de conservação do telhado é um vício impede a “realização cabal” do fim a que o prédio é destinado (artº 1032º C.Civ.).

- A revelia absoluta é inoperante, não funcionado a confissão a que se reporta o artigo 484º do C.P.C. - O contrato de arrendamento rural está sujeito a forma escrita, a qual apenas pode ser suprida pela exibição do recibo da renda que não por confissão ainda que expressa. - Nunca a confissão ficta poderia ter essa virtualidade, por a tanto se opor o disposto no nº 2 do artigo 364 do CC.

Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.

Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.

A tal não fazendo óbice o vertido no artº 678 nº 1 do CPC, não se estando ante hipótese ressalvada no artº 754 nº 2 do CPC (redação dada pelo D.L. nº 375-A/99, de 20 de Setembro) é admissivel o agravo interposto na 2ª instância do acórdão da Relação que confirmou decretado despejo imediato, em acção em que ocorreu cumulação do pedido de despejo com o de indemnização, visto o exarado nos artigos 73

I. O incidente de oposição mediante embargos de terceiro insere-se no âmbito do processo de execução ou de processo comportando diligências de natureza executiva. II. No regime do RAU, os embargos de terceiro, com função preventiva, só podiam ser deduzidos depois da ordem de passagem do mandado de despejo e antes deste ser cumprido. III. São intempestivos os embargos de terceiro ao despejo...

I. O incidente da acção de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção (previsto no art. 58.º do RAU) admite apenas como forma de oposição relevante a prova do pagamento das rendas ou o seu depósito, nos termos gerais previstos no RAU. II. A não oposição ao incidente acarreta a confissão dos factos aí enunciados (art. 303.º n.ºs 1 e 3 do CC), pelo que, se não for...

I - Estando o Réu numa situação de revelia absoluta e representado nos autos pelo MP, a falta de contestação não implica a cominação da confissão fáctica. II - Nestas circunstâncias há lugar, obrigatoriamente a audiência de discussão e julgamento.

O arrendatário pode recusar o pagamento da renda enquanto o senhorio não cumprir a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa, desde que a falta assuma relevo significativo e que se observe a proporcionalidade e a adequação entre essa falta e a recusa excipiente.