accao declarativa despejo
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Acórdão nº 6591/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...
... A propôs contra M acção declarativa de condenação (despejo), com processo ... -
Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...
... João da Pesqueira, acção declarativa de condenação (despejo), contra: EE e marido ... -
Acórdão nº 543/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
... intentou, em 15.12.1994, acção declarativa de despejo para habitação própria contra F ...
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Acórdão nº 0452730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se por falta de realização de obras, da responsabilidade do senhorio, o arrendatário se vê forçado, pelo estado de degradação do 1º andar arrendado, a viver num anexo, que faz parte do locado, não se pode considerar que haja falta de residência permanente, ou abandono do prédio arrendado. II - Se não se provou que a permanência de cães dos locatários, no 1º andar, causou deteriorações...
... com os sinais dos autos, Esta acção declarativa com processo sumário (despejo) pedindo a ... -
Acórdão nº 2057/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Acção e processo: Acção declarativa" com processo especial de despejo, sob a forma sum\xC3" ...
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Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)
... no processo de acção sumária (despejo) n.º ... /99 - ... º Juízo Cível da comarca do ... de despejo permitido na acção declarativa propriamente dita (Prof. Menezes Cordeiro e Dr ...
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Acórdão nº 0150244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
... no processo de acção sumária (despejo) n.º ... /99 - ... º Juízo Cível da comarca do ... de despejo permitido na acção declarativa propriamente dita (Prof. Menezes Cordeiro e Dr ...
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Acórdão nº 02B2466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... 1 - A e mulher B, Autores na acção declarativa ordinária, para despejo, em que é Ré a "C" e ...
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Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...
... essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ... administrativo, quer de autotutela declarativa", quer de autotutela executiva, excluindo a compet\xC3" ... -
Acórdão nº 0337003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A doença de um arrendatário comercial constitui caso particular de força maior que impeça a resolução do contrato. II - No entanto, essa doença só é operante para esse efeito de revestir a natureza temporária e com possibilidade de cura.
... , A ... , LDA, propôs acção declarativa, com processo sumário (de despejo), contra ... -
Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... declarativa constitutivo-condenatória de despejo, com ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... declarativa constitutivo-condenatória de despejo, com ...
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Acórdão nº 0623816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- A actual redacção do art. 106.º n.º2 do RAU não reproduz devidamente o conteúdo do princípio que subjaz à norma. II- Quando fala em "rendas vencidas e não pagas", significa que se trata das rendas vencidas e não pagas durante a moratória imposta ao senhorio.
... Espinho, intentou a presente acção declarativa, com processo sumário, para efectivação de ... vencidas e nas vincendas até efectivo despejo ... Para tanto, em síntese, alega que, em ... -
Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... intentou a presente acção de despejo sob a forma de processo sumário, alegando para o ... à via judicial e intentar a acção declarativa de resolução do arrendamento e subsequente ...
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Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... intentou a presente acção de despejo sob a forma de processo sumário, alegando para o ... à via judicial e intentar a acção declarativa de resolução do arrendamento e subsequente ...
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Acórdão nº 0825839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I- A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, extinguindo-se a fiança com a extinção da obrigação principal. II- Num contrato de arrendamento com fiança que cessa por acordo das partes, com a entrega das chaves do locado ao senhorio, o fiador continua a garantir o pagamento das rendas não pagas pelo arrendatário que se venceram até ao momento da sua cessação. ...
... intentou a presente acção declarativa" de condenação com processo sumário contra os r\xC3" ... data e as vincendas até efectivo despejo ... Como fundamento alega, em síntese, o ... -
Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... celebrado entre si e a demandada, o seu despejo do locado e a sua entrega àquele livre de ... dispusessem de meios de autotutela declarativa e executiva para alcançar os fins visados com a ... -
Acórdão nº 179/09.6YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. Não implica a nulidade por excesso de pronúncia a circunstância de a Relação se ter pronunciado sobre a exigência da prova documental da obrigação exequenda, não obstante o apelante apenas ter invocado nas conclusões de alegação a falta de título executivo. 2. Decidido no despacho saneador da oposição à execução que o exequente e o executado figuravam no título como credor e devedor,...
... a prova documental do cumprimento e do despejo em 28 de Maio de 2001, através do qual o ... ção de Frutas, Ldª a acção declarativa de condenação, para despejo, que sob a forma de ... -
Acórdão nº 0130224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... em 8.7.1993, instaurou acção declarativa de condenação (despejo), com processo comum sob ... -
Acórdão nº 0130224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... em 8.7.1993, instaurou acção declarativa de condenação (despejo), com processo comum sob ... -
Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.
... ório 1- A intentou a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo sumário (despejo), contra B e C , pedindo que seja decretada a ... -
Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Judicial da Maia a presente acção declarativa com processo sumário (de despejo), a qual passou ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Judicial da Maia a presente acção declarativa com processo sumário (de despejo), a qual passou ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Judicial da Maia a presente acção declarativa com processo sumário (de despejo), a qual passou ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Judicial da Maia a presente acção declarativa com processo sumário (de despejo), a qual passou ...