Acórdão nº 0309933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: I - A revisão de sentença estrangeira não pode ter lugar quando da sentença revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento. II - Não pode ter-se como verificada a aceitação ou concordância com a sentença estrangeira...

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