acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
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Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
... , além do mais, acordado na regulação do poder paternal dos menores C ... e D ... , ... -
Acórdão nº 2344/09.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em processos de insolvência.
... devidas num processo de regulação do poder paternal mas cuja argumentação se aplica ... -
Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... homologação do acordo do exercício do poder paternal, em 11 de Fevereiro de 2005, no processo ... -
Decreto-Lei n.º 91/2009
... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com excepção do direito da mãe ...
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Acórdão nº 208/06.5TBOHP de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição
... , a quem foi incumbido o exercício do poder paternal, e ainda que a progenitora, Célia ... -
Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ável e com a regulação do exercício do poder paternal relativo à sua filha a ser estabelecida ...
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Acórdão nº 476/07.5TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... anos de idade e sendo daquela o respectivo poder paternal, atribuído por sentença judicial ...
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Acórdão nº 2346/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
... a sentença de alteração do exercício do poder paternal, propriamente dita), sendo este um ... -
Acórdão nº 234/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração de juízo base da ilicitude nem agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao agente do crime acusado, ela constitui uma alteração não substancial, contemplada no art.º 358º do Código de Processo Penal. II- Se a expressão referida pelo arguido, que materializa o crime de injúria, é diferente das que constam...
... quanto a regulação do exercício do poder paternal relativo a esta ... -O Arguido A chegou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... érias já regulamentadas, de qualquer alteraçáo ... Contudo, a entrada em vigor do novo regime ... çáo e o funcionamento do sistema de acçáo social escolar, aprovado pelo Decreto Legislativo ... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisáo judicial; ... c) ... pedagógica, é responsável pela regulaçáo dos comportamentos na sala de aula, competindo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ...
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Acórdão nº 651/06.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I – Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do art.º 189.º da OTM no sentido de se poderem efectuar deduções no vencimento de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas a menores seus filhos, ainda que, de tal dedução resulte para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo de sobrevivência,...
... em sede de regulação do exercício do poder paternal ... Realizou-se a conferência a que ... -
Acórdão nº 20003/00.4TBVRL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... Poder Paternal nº 20003/2000, do ... º Juízo da ...
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Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
... 9. O poder paternal respeitante ao I.J.[ ... ] está ...
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Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...
... o divórcio e regulação do exercício do poder paternal não foi posta em causa, sendo que ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... à regulação do exercício do poder paternal dos menores, conforme o que consta do ... -
Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
... de 1992) relativamente ao exercício do poder paternal, requereu as providências que entendeu ... -
Acórdão nº 0432181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
Apesar de desconhecido o paradeiro do devedor de alimentos e a sua situação económica, deve ser fixado judicialmente o montante de alimentos a atribuir ao alimentando.
... , a presente acção para regulação do poder paternal do filho menor da requerente e ... -
Acórdão nº 1896/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - De acordo com as normas constantes do DL. 272/2001, de 12 de Outubro, a competência inicial para a instauração de acções de alimentos com base no art. 1880º do C. Civil pertence às Conservatórias de Registo Civil. 2 - Havendo, porém, oposição, a competência para conhecer do mérito de tais acções passa a ser do tribunal de família, ex vi art. 82º, nº 1, al. e) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.
... atingida a maioridade (cessou, portanto, o poder paternal), mas há necessidade de continuar a ... -
Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... ; 3 em processos de regulação paternal e 1 num processo de adopção) ... «A menor ... haver boas e suficientes razões para se poder concluir, como concluímos, que o desempenho da ... -
Acórdão nº 0524982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.
... 189º da OTM antes de poder deitar mão dos meios executivos ... 5 ... uns autos de incumprimento do poder paternal com o nº 47-B/97 e outros de alteração do ... -
Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... abuso do direito reside na utilização do poder" contido na estrutura do direito para a prossecuç\xC3" ... entre os cônjuges, regulação do poder paternal do menor filho de ambos e atribuição da casa de ... -
Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , é e será essencial aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ajuda, o carinho, a ... do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção ...
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Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... aos artigos 1878º, nº 1 – conteúdo do poder paternal – 1905º[10] – alimentos devidos ao ...
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Acórdão nº 293/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... ÃO: Acção de regulação do exercício do poder paternal distribuído ao 2.º juízo de Família ...