acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
-
Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...
... II – Foi regulado o poder paternal relativo à menor por acordo na ... -
Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... de incumprimento de regulação de poder paternal, pedindo a citação do executado para ...
-
Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal; c) A modalidade pretendida de ... -
Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...
... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 ... -
Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
-
Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
... que se seguiu um processo de regulação do poder paternal do filho nascido ainda era estudante, o ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... 9 – Já quanto à inibição do poder paternal, estamos, perante uma pena acessória, ... -
Acórdão nº 462/06.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento, tratando-se de situação prolongada no tempo, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não tem legitimidade para, em nome
... 59. Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes ... -
Acórdão nº 12987/07.8TBVNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...
... acordo em relação ao exercício do poder paternal relativo à filha de ambos D…, veio o ... -
Acórdão nº 1330/07.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – No artº 2006º do C. Civ. distinguem-se duas situações: a) a primeira corresponde à situação mais frequente, em que a obrigação nasce ex novo a requerimento judicial do carecido; b) a segunda é a de a prestação alimentícia ter sido fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os
... , em 1 de Outubro de 1999, foi regulado o poder paternal dos menores identificados, que ficaram ... -
Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... poder aceitar a tese da recusa, sobretudo com o ... de regulação do exercício do poder paternal" anexo ao pedido de indemnização sob documento n\xC2" ...
-
Acórdão nº 45-E/1997.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2009
... filho e na correspondente subordinação ao poder parental (responsabilidade parental), mas antes ... que findam os autos de regulação poder paternal e por conseguinte a obrigatoriedade para o ...
-
Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... 139º remete para as normas próprias do poder paternal, houve que convolar para os tribunais ...
-
Acórdão nº 6251/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... decorrem da obrigação de quem detém o poder paternal só podem manter-se enquanto se mantiver ...
-
Acórdão nº 21/08.5TBPRD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I – A alterabilidade das resoluções nos processos de jurisdição voluntária, não decorre um menor valor, uma menor força ou menor eficácia da decisão. II- Enquanto não for alterada nos termos e pela forma processualmente adequada, pelo Tribunal competente, a decisão judicial tem a plena força do caso julgado material. III- Na decisão recorrida (reanálise com periodicidade anual da...
... - A detentora do poder paternal para anualmente renovar perante o ... -
Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...
... em comum como da dissolução do casamento, poder, ainda assim, beneficiar de alimentos a prestar ... que em sede de regulação do poder paternal desta o requerido poderá ficar vinculado à ... -
Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... acção de regulação do exercício do poder paternal em que é requerente B ...
-
Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... ainda, no mesmo acto, que o exerccio do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o ... seu ... companhados de quem exerce o poder paternal apenas ... deve ser autorizada quando exista ...
-
Acórdão nº 612/05.6TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...
... requerer a regulação do exercício do poder paternal relativamente às filhas de ambos, na ... -
Acórdão nº 721/04.9TBFAF.F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver...
... O titular único do exercício do poder paternal e dos correspondentes poderes-deveres ... -
Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título
... peticionava-se a regulação provisória do poder paternal em relação aos filhos menores e a ... -
Acórdão nº 899/12.8 GCFAR. L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... Efectuada a regulação do poder paternal da descendente em comum, RQS ., numa ...
-
Acórdão nº 5452/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
... de acção de regulação do exercício do poder paternal, que foram tramitados pelo 2º Juízo de ...