acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal
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Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...
... ância de ter ou não outros filhos, de poder ou não trabalhar, aos rendimentos directamente ... [8] “Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 3744/06.0TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I) Tendo o tribunal ordenado a realização de avaliação psicológica aos pais do menor, na sequência de suspeitas levantadas no decurso da audiência sobre a conduta do progenitor, nada obsta a que depois prescinda do exame à mãe, quer porque o reputou desnecessário, quer porque tais suspeitas se revelaram infundadas. II) Dispondo o pai de emprego estável dotado de jardim-de-infância gratuito, tal
... ão de acordo sobre a forma de exercer o “poder paternal”, residindo o menor com a mãe ... ... -
Acórdão nº 710/11.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...
... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ... -
Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... proferida em processo de regulação de poder paternal, o que configura a ocorrência de ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada ... quando exista ...
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Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2011
I – O art. 4º do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, diploma que procedeu a uma reforma significativa do regime dos recursos em processo civil, veio esclarecer, na sua alínea a), que as referências ao agravo interposto na primeira instância se consideram feitas ao recurso de apelação. II – Independentemente de ter desaparecido, com aquele diploma, o antigo recurso de agravo, o
... ção II da OTM refere-se à Regulação do Poder Paternal e resolução de questões a este ... -
Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... b) Até essa data o poder paternal estava regulado por sentença ...
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Acórdão nº 08A3252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...
... - Cantão do Valais, Suíça, que regulou o poder paternal da menor CC, filha de ambos, nascida no ... -
Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... menor e já no processo de regulação de poder paternal da menor, n.º ... do Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias
... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 648/08.5TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - Se as necessidades do menor ou as possibilidades do progenitor obrigado (ou ambas) se alteraram – se resultar provado que se alteraram –, o montante dos alimentos fixado pode/deve ser revisto, aumentado ou diminuído, conforme o circunstancialismo concreto. II - Quando se trate de menor, a prestação a fixar teve ter em conta todos os custos inerentes a um crescimento saudável e...
... ções previstas no acordo de regulação de poder paternal homologado em apenso; B) Condenar BB a ... -
Acórdão nº 5855/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
1- Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia...
... poder paternal deixando de permitir as visitas do pai ... -
Decreto-Lei n.º 12/2008
... ou a alteração do regime de exercício do poder ... paternal, a inibição do poder paternal, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2008 . Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida
... alteração do regime de exercício do poder paternal, a inibição do poder paternal, a ...
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Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... çóes de facto que justifiquem a regulaçáo ou a alteraçáo do regime de exercício do poder paternal, a inibiçáo do poder paternal, a instauraçáo ... çáo de equipamentos e serviços de acçáo social ... Artigo 29 ... Obrigaçóes ...
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Acórdão nº 0364/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... a cabo multidisciplinarmente - procuramos poder ultrapassar a situação de crise actual, obviar ... de alteração da regulação do poder paternal, abrangendo incidente de incumprimento de visitas ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador ... O valor dos ... a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as partes a não tivessem fixado por ...