Abono pecuniário
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Acórdão nº 00407/19.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I-Para que os trabalhadores da Apelante, com a categoria de assistentes técnicos, pudessem usufruir da perceção do abono para falhas, era imperativo, na vigência Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n.º 15409, de 30/6, que ocupassem, cada um deles, no mapa de pessoal do respetivo serviço, posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento
... : “Requer-se o reconhecimento e a atribuição do suplemento do abono para falhas, acrescido dos respetivos juros de mora, uma vez que cumprem ... de regulamentação coletiva de trabalho.” O montante pecuniário do abono para falhas encontra-se previsto na Portaria n.º 1553-C/2008, de ... -
Portarias de Extensão n.º 18/2022 de 6 de julho de 2022
... pecunirio, subsdio de alimentao, seguro de acidentes de trabalho e o abono para falhas. Os elementos estatsticos analisados no permitem avaliar o ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2022 de 25 de maio de 2022
... ão comtempla também as prestações de conteúdo pecuniário, subsídio de alimentação, seguro de acidentes de trabalho e o abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... , pelos quais era responsável, devendo por isso ter recebido abono" para falhas o que nunca sucedeu. Calculou a autora o valor de tal abono at\xC3" ... a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixou o montante pecuniário do “abono para falhas” no valor de €86,29, sendo este o valor de tal ... -
Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção
... em relação aos requisitos, montante e forma de pagamento do abono para falhas, nem que essa resolução tenha sido notificada na forma legal ... adotada pelo Recorrente), e atribuir diariamente um montante pecuniário (a determinar), a título de abono para falhas, na proporção da média ... -
Portarias de Extensão n.º 39/2022 de 19 de outubro de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, abono para falhas. Os elementos II SÉRIE N.º 201 QUARTA-FEIRA, 19 DE ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2022 de 23 de novembro de 2022
... contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, sídio de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 22/2022 de 14 de junho de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 38/2022 de 14 de outubro de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos es tatísticos analisados não permitem ...
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Despacho N.º 625/2011 de 20 de Maio
... áveis, têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto ... Considerando, ainda, que o montante pecuniário do abono para falhas é o fixado no parágrafo 9.º da Portaria n.º ...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...
... âncias abonadas a título de ajudas de custo, abonos para falhas, abono de viagem,, despesas de transporte, subsídio de habitação ou ... por integralmente reproduzido e tratava-se de um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo, ... -
Acórdão nº 00308/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... consubstanciado no reconhecimento do direito do Autor a auferir um abono para falhas desde maio de 2007, proferindo o necessário despacho para ... Artigo 4.º 1 - O montante pecuniário do 'abono para falhas' é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 533/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – A atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador; II - Inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na...
... abono para falhas, com efeitos retroactivos, de 01-01-2009 a 01-01-2016, ... 3 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria a que se ... -
Regulamento n.º 429/2023
... familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família: ... i) Escalão A corresponde ao Escalão 1 do Abono de ... ção familiar mencionada no número anterior é um valor pecuniário fixo e ... mensal, apurado em função do Escalão do Abono de Família ...
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Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
... atualiza, ainda, outras clusulas de conte- do pecunirio, como o abono para falhas, o subsdio de frio e algumas ajudas de custo nas deslocaes, ...
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Portaria n.º 131/2012, de 07 de Maio de 2012
... , ainda, outras prestaes de contedo pecunirio, nomeadamente o abono para falhas, o subsdio de alimentao, os subsdios de deslocao e os ...
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Acórdão nº 02560/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... à aqui associada RR o direito ao suplemento remuneratório “abono para falhas” 17. Reitera-se assim que, indubitavelmente, que a natureza ... 2- ( ... ) 3- O montante pecuniário do abono para falhas é o quo se encontra fixado na portaria a que se ...
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Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987
... de transporte decorrentes da mudança de residência e consiste em abono pecuniário para a coberturade: a) Despesa de viagem do próprio e do ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... Sáo também actualizados os suplementos do «abono para falhas» e pelo exercício de funçóes de secretariado, adoptando ... , contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um ... 2. Nos termos da subalínea i) da alínea b) ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 525.º Abono das despesas e indemnização A testemunha que haja sido notificada ... pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... único adulto, com direito a abono de família; ... IAS: indexante dos apoios sociais, é um montante ...
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Regulamento n.º 845/2021
... crianças e/ou jovens que vivam com um único adulto, com direito a abono de família; IAS: indexante dos apoios sociais, é um montante pecuniário ...
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Despacho N.º 82/2010 de 1 de Fevereiro
... Outubro, têm direito a um suplemento remuneratório, designado “abono para falhas”, os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, ... 2 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria referida no ...
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Despacho n.º 11704/2021
... Sumário: Atribuição do suplemento remuneratório designado abono para falhas ... O Despacho n.º 15409/2009, do Ministro de Estado e das ... Ruben Neves Fortes Guimarães Meira, no montante pecuniário para abono para falhas corresponde ... ao fixado no n.º 9 da Portaria ...
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Portaria n.º 130/2013, de 28 de Março de 2013
... publicada em 2011 atualiza outras presta- ções de conteúdo pecuniário como o seguro de deslocações em 0,9%, as diuturnidades em 4,7% e o ...