Abono pecuniário
875 resultados para Abono pecuniário
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 22/2022 de 14 de junho de 2022
...ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 38/2022 de 14 de outubro de 2022
...ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos es tatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2022 de 23 de novembro de 2022
... contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, sídio de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 39/2022 de 19 de outubro de 2022
...ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, abono para falhas. Os elementos II SÉRIE N.º 201 QUARTA-FEIRA, 19 DE ...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...
...âncias abonadas a título de ajudas de custo, abonos para falhas, abono de viagem,, despesas de transporte, subsídio de habitação ou ... por integralmente reproduzido e tratava-se de um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo, ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de trabalho efectivamente prestado, um subsídio de refeiçáo pecuniário equivalente ao valor pago ao pessoal com vínculo de funcionário ou e. Artigo 57.o. Abono por falhas. Aos trabalhadores que exerçam funçóes de pagamento e ...
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Despacho N.º 625/2011 de 20 de Maio
...áveis, têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto ...Considerando, ainda, que o montante pecuniário do abono para falhas é o fixado no parágrafo 9.º da Portaria n.º ...
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Acórdão nº 00308/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I-O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em
... consubstanciado no reconhecimento do direito do Autor a auferir um abono para falhas desde maio de 2007, proferindo o necessário despacho para ... Artigo 4.º 1 - O montante pecuniário do 'abono para falhas' é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 533/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – A atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador; II - Inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na...
...abono para falhas, com efeitos retroactivos, de 01-01-2009 a 01-01-2016, ... 3 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria a que se ... -
Regulamento n.º 429/2023
...familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:. i) Escalão A corresponde ao Escalão 1 do Abono de ...ção familiar mencionada no número anterior é um valor pecuniário fixo e. mensal, apurado em função do Escalão do Abono de Família para ...
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Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
... convenção atualiza, ainda, outras cláusulas de conte- údo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de frio e algumas ajudas de custo ...
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Portaria n.º 131/2012, de 07 de Maio de 2012
...ções atualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o abono para falhas, o subsídio de alimentação, os ...
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Acórdão nº 02560/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da
... à aqui associada RR o direito ao suplemento remuneratório “abono para falhas” 17. Reitera-se assim que, indubitavelmente, que a natureza ... 2- (..) 3- O montante pecuniário do abono para falhas é o quo se encontra fixado na portaria a que se ... -
Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987
... de transporte decorrentes da mudança de residência e consiste em abono pecuniário para a coberturade: a) Despesa de viagem do próprio e do ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
...Sáo também actualizados os suplementos do «abono para falhas» e pelo exercício de funçóes de secretariado, adoptando ..., contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um. 2. Nos termos da subalínea i) da alínea b) do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... crianças e/ou jovens que vivam com um único adulto, com direito a abono de família; IAS: indexante dos apoios sociais, é um montante pecuniário ...
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Despacho N.º 82/2010 de 1 de Fevereiro
... Outubro, têm direito a um suplemento remuneratório, designado “abono para falhas”, os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, ...2 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria referida no ...
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Portaria n.º 130/2013, de 28 de Março de 2013
... publicada em 2011 atualiza outras presta- ções de conteúdo pecuniário como o seguro de deslocações em 0,9%, as diuturnidades em 4,7% e o ...
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Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
I. O direito a abono para falhas do artigo 17º, nº4, do DL nº247/87, de 17.06, é um direito que decorre da própria lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, uma vez que a sua atribuição só dependeria do funcionário estar integrado em carreira cujo conteúdo funcional implique manuseamento de dinheiro, e da prestação de caução; II. Este regime do DL nº2
... consistirá na determinação da caução visando a percepção do abono para falhas, e no pagamento deste abono às suas associadas, equivalente a ...Por seu turno, o artigo 4º passou a dizer que o montante pecuniário do abono para falhas é fixado na portaria referida no nº2 do artigo 68º ... -
Portaria n.º 966/2010, de 23 de Setembro de 2010
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, o prémio de conhecimento de línguas, o valor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... desempenho confere aos trabalhadores que as prestam o direito ao abono daquele suplemento. O regime de atribuição do suplemento remuneratório ... tal ou integrados na remuneração base, o seu exato montante pecuniário, ou a parte sobrante dele, continuaria a ser auferido pelos trabalhadores ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
...a a) Pagar à autora 3.338,30 Euros relativos ao abono para falhas. b) Pagar à autora 1.287,87 Euros relativos a feriados ... demais estabelecimentos será substituída pelo equivalente pecuniário" previsto no anexo I.” Acresce que nos termos da cláusula 49 “As refei\xC3"... -
Portaria n.º 1521/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e o prémio de conhecimento de línguas, em 3,9 ...
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Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 15,3 %, o prémio de conhecimento de ...
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Deliberação N.º 17/2009 de 28 de Outubro
..., é atribuído o direito a um suplemento remuneratório, designado "abono para falhas", de acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto-Lei ...6 - O montante pecuniário do presente "abono para falhas", é o que se encontra fixado na portaria ...