Abono pecuniário

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I-O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em...

... de férias e do subsídio de Natal. III. O abono identificado por "Subsídio de Assiduidade PNC" pago pela TAP ao mesmo Tripulante de Cabine, tratando-se de um incentivo pecuniário, criado com o fim, específico e exclusivo, de combater o absentismo, premiando a assiduidade, recebido sem carácter de regularidade e de permanência, revestindo-se de natureza manifestamente aleatória e ocasional, não pode ser tomado em consideração para o...

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... está efetivamente a desempenhá-las. 4 . Assim, o abono para falhas deveria apenas ser processado reportando-se ao número de dias úteis de exercício efetivo de funções que o trabalhador presta mensalmente, deixando de ser devido em todas as situações em que o trabalhador não se encontre em exercício efetivo de funções, pelo que, estando o abono para falhas sujeito a um regime especial, só sendo devido quando haja serviço efetivo, não há lugar à...

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... ibilizando-se assim os critérios de atribuição do abono para falhas tendo-se presente a indispensável equidade entre o risco e a responsabilidade. III – Para que a recorrente pudesse continuar a ter direito ao abono para falhas depois de 1/09/2009, impunha-se que houvesse despacho conjunto expresso e fundamentado nesse sentido proferido pelos membros da tutela do governo, o que nunca ocorreu como resulta da alínea B) dos pontos dos factos...

... funcional e correspondente no mapa de pessoal. O abono por falhas tem carater excecional, pressupondo pois uma atividade funcional predominante relacionada com o manuseamento de dinheiro. 3 – Não integrando o conteúdo funcional dos Policias Municipais a necessidade de manuseamento de dinheiro como atividade predominante, não têm os mesmos direito o referido Abono para Falhas, ao abrigo do DL n° 247/87. * *Sumário elaborado pelo relator

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... mentos, a titulo predominante, não tem direito ao abono por falhas.

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1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas a...

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