Abono pecuniário
1293 resultados para Abono pecuniário
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Portarias de Extensão n.º 2/2020 de 14 de abril de 2020
... ção atualiza o valor das diuturnidades em 7,91%, e o valor do abono para falhas em 15,25%. Os elementos estatísticos analisados não ... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
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Acórdão nº 00308/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-05-2020
I-O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2012
... de férias e do subsídio de Natal. III. O abono identificado por "Subsídio de Assiduidade PNC" pago pela TAP ao mesmo Tripulante de Cabine, tratando-se de um incentivo pecuniário, criado com o fim, específico e exclusivo, de combater o absentismo, premiando a assiduidade, recebido sem carácter de regularidade e de permanência, revestindo-se de natureza manifestamente aleatória e ocasional, não pode ser tomado em consideração para o...
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Portarias de Extensão n.º 27/2023 de 18 de agosto de 2023
... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
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Acórdão nº 00933/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
... está efetivamente a desempenhá-las. 4 . Assim, o abono para falhas deveria apenas ser processado reportando-se ao número de dias úteis de exercício efetivo de funções que o trabalhador presta mensalmente, deixando de ser devido em todas as situações em que o trabalhador não se encontre em exercício efetivo de funções, pelo que, estando o abono para falhas sujeito a um regime especial, só sendo devido quando haja serviço efetivo, não há lugar à...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... 2.º [ ... ] 1 - Têm direito ao suplemento remuneratório designado abono para falhas, os trabalhadores titulares da categoria de assistente ... Artigo 4.º [ ... ] 1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado na Portaria n.º 1553-C/2008 , de 31 de ...
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Portarias de Extensão n.º 26/2022 de 31 de agosto de 2022
... em servio, viagens em servio, diuturnidades, subsdio de refeio, abono para falhas. Os elementos estatsticos analisados no permitem avaliar o ...
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Portarias de Extensão n.º 39/2022 de 19 de outubro de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, abono para falhas. Os elementos II SÉRIE N.º 201 QUARTA-FEIRA, 19 DE ...
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Portaria de Extensão n.º 13/2022 de 27 de julho de 2022
... em servio, viagens em servio, diuturnidades, subsdio de refeio, abono para falhas. Os elementos estatsticos analisados no permitem avaliar o ...
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Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-10-2018
... ibilizando-se assim os critérios de atribuição do abono para falhas tendo-se presente a indispensável equidade entre o risco e a responsabilidade. III – Para que a recorrente pudesse continuar a ter direito ao abono para falhas depois de 1/09/2009, impunha-se que houvesse despacho conjunto expresso e fundamentado nesse sentido proferido pelos membros da tutela do governo, o que nunca ocorreu como resulta da alínea B) dos pontos dos factos...
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Acórdão nº 02456/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2018
... funcional e correspondente no mapa de pessoal. O abono por falhas tem carater excecional, pressupondo pois uma atividade funcional predominante relacionada com o manuseamento de dinheiro. 3 – Não integrando o conteúdo funcional dos Policias Municipais a necessidade de manuseamento de dinheiro como atividade predominante, não têm os mesmos direito o referido Abono para Falhas, ao abrigo do DL n° 247/87. * *Sumário elaborado pelo relator
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 125 - Series I
... 1 - Têm direito ao suplemento remuneratório designado ... abono para falhas, os trabalhadores titulares da categoria ... de assistente ... Artigo 4.º ... 1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado ... na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2022 de 25 de maio de 2022
... A convenção comtempla também as prestações de conteúdo pecuniário, subsídio de ... alimentação, seguro de acidentes de trabalho e o abono ...
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Portarias de Extensão n.º 18/2022 de 6 de julho de 2022
... pecunirio, subsdio de alimentao, seguro de acidentes de trabalho e o abono para falhas. Os elementos estatsticos analisados no permitem avaliar o ...
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Portaria n.º 131/2012, de 07 de Maio de 2012
... , ainda, outras prestaes de contedo pecunirio, nomeadamente o abono para falhas, o subsdio de alimentao, os subsdios de deslocao e os ...
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Acórdão nº 1307/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-04-2023
... mentos, a titulo predominante, não tem direito ao abono por falhas.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 05 - Series III - Suplemento 1
... ção, prémio de línguas, diuturnidades, subsídio noturno e abono para falhas ... 16 de março de 2023 ... TABELA DE REMUNERAÇÕES ... pecuniário da alimentação): ... 16 de março de 2023 ... A) Completa por mês: ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 22/2022 de 14 de junho de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 38/2022 de 14 de outubro de 2022
... ção contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, io de refeição, abono para falhas. Os elementos es tatísticos analisados não permitem ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2022 de 23 de novembro de 2022
... contempla também prestações de conteúdo pecuniário, deslocações em serviço, viagens em serviço, diuturnidades, sídio de refeição, abono para falhas. Os elementos estatísticos analisados não permitem ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 23 - Series III
... - Cláusula 78.ª (Diuturnidades): 21,19€ ... - Cláusula 80.ª (Abono para falhas): 26,18€ ... - Cláusula 84.ª (Subsídio de alimentação): 64,62€ ... - Cláusula 85.ª (Valor pecuniário da alimentação): ... A) Completa por mês: 38,78 ... B) Refeições ...
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Acórdão nº 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-04-2014
1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas a...
... «11. O Abono identificado nos recibos de vencimento por "Comissões de venda a bordo" ... vencimento por “Subsídio de Assiduidade” era um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo, ... -
Despacho N.º 625/2011 de 20 de Maio
... áveis, têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto ... Considerando, ainda, que o montante pecuniário do abono para falhas é o fixado no parágrafo 9.º da Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 429/2023
... familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família: ... i) Escalão A corresponde ao Escalão 1 do Abono de ... ção familiar mencionada no número anterior é um valor pecuniário fixo e ... mensal, apurado em função do Escalão do Abono de Família ...
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Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012
... atualiza, ainda, outras clusulas de conte- do pecunirio, como o abono para falhas, o subsdio de frio e algumas ajudas de custo nas deslocaes, ...