Abono pecuniário

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  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... (Procº n.º 2122/14.1TTLSB.L1), quanto à questão de saber se o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade integram ... que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade empregadora está obrigada a pagar, regular e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M

    ... 2.º [..] 1 - Têm direito ao suplemento remuneratório designado abono para falhas, os trabalhadores titulares da categoria de assistente ...Artigo 4.º [..] 1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado na Portaria n.º 1553-C/2008 , de 31 de ...

  • Portaria n.º 131/2012, de 07 de Maio de 2012

    ...ções atualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o abono para falhas, o subsídio de alimentação, os ...

  • Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem necessidade

    ..., pelos quais era responsável, devendo por isso ter recebido abono" para falhas o que nunca sucedeu. Calculou a autora o valor de tal abono at\xC3"... a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixou o montante pecuniário do “abono para falhas” no valor de €86,29, sendo este o valor de tal ...

  • Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

    ... em relação aos requisitos, montante e forma de pagamento do abono para falhas, nem que essa resolução tenha sido notificada na forma legal ... adotada pelo Recorrente), e atribuir diariamente um montante pecuniário (a determinar), a título de abono para falhas, na proporção da média ...

  • Despacho N.º 625/2011 de 20 de Maio

    ...áveis, têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto ...Considerando, ainda, que o montante pecuniário do abono para falhas é o fixado no parágrafo 9.º da Portaria n.º ...

  • Acórdão nº 533/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – A atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador; II - Inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na contagem

    ...abono para falhas, com efeitos retroactivos, de 01-01-2009 a 01-01-2016, ... Os suplementos remuneratórios devem ser fixados em montantes pecuniários e só excecionalmente podem ser fixados em percentagem da remuneração ...

  • Portaria n.º 126/2012, de 07 de Maio de 2012

    ... convenção atualiza, ainda, outras cláusulas de conte- údo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de frio e algumas ajudas de custo ...

  • Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...

    ...- A retribuição, é constituída por um conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular ... (n° 1) nem as importâncias abonadas a título de ajudas de custo, abonos" para falhas, abono de viagem,, despesas de transporte, subsídio de habita\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987

    ... via de estímulo consiste na atribuição de três subsídios pecuniários - de deslocação, reinstalação e residência - e no apoio inequívoco ... de transporte decorrentes da mudança de residência e consiste em abono pecuniário para a coberturade: a) Despesa de viagem do próprio e do ...

  • Despacho N.º 82/2010 de 1 de Fevereiro

    ... Outubro, têm direito a um suplemento remuneratório, designado “abono para falhas”, os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, ...2 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na portaria referida no ...

  • Portaria n.º 130/2013, de 28 de Março de 2013

    ... publicada em 2011 atualiza outras presta- ções de conteúdo pecuniário como o seguro de deslocações em 0,9%, as diuturnidades em 4,7% e o ...

  • Portaria n.º 966/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, o prémio de conhecimento de línguas, o valor ...

  • Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. O direito a abono para falhas do artigo 17º, nº4, do DL nº247/87, de 17.06, é um direito que decorre da própria lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, uma vez que a sua atribuição só dependeria do funcionário estar integrado em carreira cujo conteúdo funcional implique manuseamento de dinheiro, e da prestação de caução; II. Este regime do DL nº2

    ... consistirá na determinação da caução visando a percepção do abono para falhas, e no pagamento deste abono às suas associadas, equivalente a ...Por seu turno, o artigo 4º passou a dizer que o montante pecuniário do abono para falhas é fixado na portaria referida no nº2 do artigo 68º ...

  • Portaria n.º 1521/2008, de 24 de Dezembro de 2008

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e o prémio de conhecimento de línguas, em 3,9 ...

  • Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 15,3 %, o prémio de conhecimento de ...

  • Deliberação N.º 17/2009 de 28 de Outubro

    ..., é atribuído o direito a um suplemento remuneratório, designado "abono para falhas", de acordo com o estatuído no artigo 2.º do Decreto-Lei ...6 - O montante pecuniário do presente "abono para falhas", é o que se encontra fixado na portaria ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, ..., rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou ...

  • Portaria n.º 116/2009, de 29 de Janeiro de 2009

    ... 2008, compreendem a tabela salarial e cláusulas de conteúdo pecuniário. O contrato colectivo de trabalho entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria ..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e prémio de conhecimento de línguas, em 2,6 %, ...

  • Portaria n.º 161/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 8,5 %, o prémio de conhecimento de ...

  • Portaria n.º 162/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, o subsídio de refeiçáo, as diuturnidades e ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A, de 20 de Fevereiro de 2009

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 523 800,00 01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais: 01.02.02 Horas extraordinárias . . . . . . . . ... Posição remuneratória Nível remuneratório Montante pecuniário Número Valor mensal Valor anual Observações Presidente da ALRAA. a) . ...

  • Portaria n.º 128/2012, de 07 de Maio de 2012

    ...ões da convenção atualizam outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente, as diuturnidades, o subsídio de refeição e o abono para ...

  • Portaria n.º 1495/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ... A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o abono mensal para falhas (2,9 %), as diuturnidades (2,9 %), a ...

  • Portaria n.º 1369/2009, de 27 de Outubro de 2009

    ... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 3,3 %, o subsídio de alimentaçáo, em 2,8 ...