Abono pecuniário
-
Despacho n.º 7367/2018
... 2009, prevê a atribuição do suplemento remuneratório designado abono para falhas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
-
Despacho n.º 5403/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinam a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde a (euro) 86,29, conforme fixado no n.º ...
-
Despacho n.º 2519/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinam a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
- Despacho n.º 1318/2018 de 3 de agosto de 2018
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... aglomerar num único diploma o regime jurídico de atribuição do abono para falhas e em atualizar as normas que nessa matéria ainda constavam do ... 7 - O montante pecuniário do 'abono para falhas' é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo ...
-
Despacho n.º 12592/2022
... Sumário: Atribuição de suplemento designado «abono para falhas» a vários trabalhadores ... Atribuição de abono para ... n.º 1553-C/2008, de 31.12, foi fixado em €86,29 o montante pecuniário ... do abono para falhas e em todas as situações a sua atribuição ...
-
Despacho n.º 7114/2023
... Sumário: Atribuição de suplemento designado «abono para falhas» à trabalhadora Cátia Filipa ... Nunes Mata Bernardino ... n.º 1553-C/2008, de 31.12, foi fixado em €86,29 o montante pecuniário ... do abono para falhas e em todas as situações a sua atribuição ...
- Despacho n.º 1978/2023 de 31 de outubro de 2023
- Despacho n.º 1979/2023 de 31 de outubro de 2023
- Despacho n.º 2198/2022 de 17 de outubro de 2022
-
Despacho n.º 5328/2018
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
-
Despacho n.º 5328/2018
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
-
Despacho n.º 493/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
-
Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...
... (Procº n.º 2122/14.1TTLSB.L1), quanto à questão de saber se o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade integram ... /17, Processo n.º 2236/15.0T8AVR.P1.S1, trata-se dum incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade do trabalhador ... -
Portarias de Extensão n.º 2/2020 de 14 de abril de 2020
... ção atualiza o valor das diuturnidades em 7,91%, e o valor do abono para falhas em 15,25%. Os elementos estatísticos analisados não ... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
-
Portaria de Extensão n.º 6/2023 de 11 de outubro de 2023
... E atualiza o valor das diuturnidades e do abono para falhas em 2%. Os elementos estatísticos analisados não ... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
-
Regulamento n.º 827-A/2020
... Artigo 51.º Suplemento mensal de abono para falhas 1 - Têm direito ao suplemento designado por abono para falhas ... 4 - O montante pecuniário do abono para falhas corresponde ao que for fixado para os trabalhadores ...
-
Portarias de Extensão n.º 27/2023 de 18 de agosto de 2023
... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... 2.º [ ... ] 1 - Têm direito ao suplemento remuneratório designado abono para falhas, os trabalhadores titulares da categoria de assistente ... Artigo 4.º [ ... ] 1 - O montante pecuniário do abono para falhas é o fixado na Portaria n.º 1553-C/2008 , de 31 de ...
-
Acórdão nº 02095/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...
... Ao tempo que o Militar aqui autor recebeu o abono pecuniário o regulamento de abonos era totalmente válido, ninguém o ... - Portarias de Extensão n.º 26/2022 de 31 de agosto de 2022
- Portaria de Extensão n.º 13/2022 de 27 de julho de 2022
-
Acórdão nº 02456/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
1 – O abono para falhas é um suplemento remuneratório atribuído em função do manuseamento funcional de dinheiro, destinando-se a compensar os trabalhadores da Administração Pública pelos riscos inerentes a tal manuseamento. 2 - O direito ao abono para falhas pressupõe que o trabalhador ocupe posto de trabalho no âmbito do qual predominantemente manuseie dinheiro e que essas funções se...
... ípio da Maia tendente, em síntese, à atribuição àqueles do “abono para falhas”, inconformado com a Sentença proferida em 25 de maio de ... º 1, do mesmo diploma legal passou a dizer que “o montante pecuniário do ‘abono para falhas’ é fixado na portaria referida no n.º 2 do ... -
Acórdão nº 00407/19.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I-Para que os trabalhadores da Apelante, com a categoria de assistentes técnicos, pudessem usufruir da perceção do abono para falhas, era imperativo, na vigência Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n.º 15409, de 30/6, que ocupassem, cada um deles, no mapa de pessoal do respetivo serviço, posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento
... : “Requer-se o reconhecimento e a atribuição do suplemento do abono para falhas, acrescido dos respetivos juros de mora, uma vez que cumprem ... de regulamentação coletiva de trabalho.” O montante pecuniário do abono para falhas encontra-se previsto na Portaria n.º 1553-C/2008, de ... - Portarias de Extensão n.º 18/2022 de 6 de julho de 2022