Abono pecuniário
1281 resultados para Abono pecuniário
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Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2017
... o prémio de assiduidade um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade do trabalhador, a sua atribuição reveste natureza notoriamente aleatória e ocasional, não podendo por isso integrar o conceito de retribuição para efeitos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 7. Com o advento do Código do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003, bem como com o Código do Trabalho...
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Despacho n.º 1479/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... detém as referidas tarefas naquele instituto.2 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na Portaria n.º ...
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Despacho n.º 1479/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... detém as referidas tarefas naquele instituto.2 - O montante pecuniário do abono para falhas é o que se encontra fixado na Portaria n.º ...
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Despacho n.º 5819/2017
Despacho n.º 5819/2017Atribuição do suplemento designado «abono para falhas»O Despacho n.º 15409/2009, de 30 de junho, do Ministro de ... condições que determinam a sua atribuição.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no artigo 9.º da Portaria ...
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Despacho n.º 5328/2018
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 5328/2018
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 252/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... de Jesus Afonso, assistente operacional.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no artigo 9.º da Portaria ...
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Despacho n.º 252/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... de Jesus Afonso, assistente operacional.2 - O montante pecuniário do «abono para falhas» corresponde ao fixado no artigo 9.º da Portaria ...
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Despacho n.º 2868/2021 de 13 de dezembro de 2021
... , redao atual, tm direito a um suplemento remuneratrio designado abono para falhas os trabalhadores que manuseiam ou tenham sua guarda, nas reas ...
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Despacho n.º 5403/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinam a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde a (euro) 86,29, conforme fixado no n.º ...
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Despacho n.º 2519/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinam a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 493/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 4350/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... Moreira Nunes Vilela, assistente operacional.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 10949/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 10949/2017
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 11960/2016
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... condições que determinaram a sua atribuição.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 4350/2019
... 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, ... Moreira Nunes Vilela, assistente operacional.2 - O montante pecuniário para abono para falhas corresponde ao fixado no n.º 9 da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 1318/2018 de 3 de agosto de 2018
... responsveis, o direito a um suplemento remuneratrio designado de abono para falhas;Considerando que se encontra afeta Direo Regional do Oramento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... aglomerar num único diploma o regime jurídico de atribuição do abono para falhas e em atualizar as normas que nessa matéria ainda constavam do ... 7 - O montante pecuniário do 'abono para falhas' é fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo ...
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Despacho n.º 12592/2022
... Sumário: Atribuição de suplemento designado «abono para falhas» a vários trabalhadores ... Atribuição de abono para ... n.º 1553-C/2008, de 31.12, foi fixado em €86,29 o montante pecuniário ... do abono para falhas e em todas as situações a sua atribuição ...
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Despacho n.º 9359/2024
... n.º 9359/2024 Sumário: Atribuição do suplemento designado «abono para falhas» a vários trabalhadores. Considerando que: A atribuição ... /2008, de 31 de dezembro, foi fixado em 86,29€; o montante pecuniário do abono para falhas e em todas as situações a sua atribuição ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... Artigo 51.º Suplemento mensal de abono para falhas 1 - Têm direito ao suplemento designado por abono para falhas ... 4 - O montante pecuniário do abono para falhas corresponde ao que for fixado para os trabalhadores ...
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Portaria de Extensão n.º 6/2023 de 11 de outubro de 2023
... E atualiza o valor das diuturnidades e do abono para falhas em 2%. Os elementos estatísticos analisados não ... pecuniário, designadamente diuturnidades e abono para falhas, e regula diversas ...
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Acórdão nº 00407/19.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2021
... técnicos, pudessem usufruir da perceção do abono para falhas, era imperativo, na vigência Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n.º 15409, de 30/6, que ocupassem, cada um deles, no mapa de pessoal do respetivo serviço, posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do...
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Acórdão nº 02095/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023
I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...
... Ao tempo que o Militar aqui autor recebeu o abono pecuniário o regulamento de abonos era totalmente válido, ninguém o ...