Portaria n.º 47/2007, de 08 de Janeiro de 2007
Portaria n.o 47/2007
de 8 de Janeiro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associaçáo de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho na actividade de comércio grossista de produtos farmacêuticos, entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes às relaçóes de trabalho entre empregadores náo representados pela associaçáo de empregadores outorgante que na área da sua aplicaçáo se dediquem à mesma actividade e aos trabalhadores ao seu serviço.
As alteraçóes actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2004 e 2005.
Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes, sáo 5958, dos quais 339 (5,7%) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo, sendo que 201 (3,3%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,9%. Sáo as empresas do escaláo de dimensáo entre 51 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em deslocaçáo de serviço, em 2,8%, viagem em serviço, em 2,8%, o subsídio de almoço, em 5,4%, e o abono para falhas, em 2,8%. Náo se dispóe de dados estatísticos
146 que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.
Na área da convençáo existem outras convençóes, celebradas entre a NORQUIFAR - Associaçáo do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e diversas associaçóes sindicais, também aplicáveis neste sector de actividade, pelo que é conveniente assegurar, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa. Assim, a presente extensáo, seguindo os termos das extensóes anteriores e que náo suscitaram...
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