Portaria n.º 56/2007, de 09 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 56/2007

de 9 de Janeiro

As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a Associaçáo Portuguesa de Empresas Cinema-tográficas e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicaçóes e Audiovisual, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.os 25 e 27, de 8 e de 22 de Julho de 2006, respectivamente, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que, no território nacional, se dediquem à actividade de importaçáo, distribuiçáo, exibiçáo e estúdios e laboratórios cinematográficos e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicaçóes e Audiovisual requereram a extensáo das alteraçóes às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes que se dediquem à mesma actividade.

As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2004 e 2005. Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 1396, dos quais 226 (16,2 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 100 (7,1 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,3 %. É nas empresas do escaláo até 10 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes.

As convençóes actualizam, ainda, consoante o período de actualizaçáo considerado, as diuturnidades, em 4 % e 18,2 %, o subsídio de refeiçáo, em 1,8 % e 7,7 %, o abono por falhas, em 2,4 % e 5,5 %, o subsídio de chefia e outros, em 2,3 % e 8,2 %, e as despesas com o trabalho fora do local habitual e funçóes de fiscalizaçáo, em 2,3 % e 8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes.

Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se...

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