Abertura de crédito

I - Por vontade expressa das partes convencionou-se que a hipoteca constituída abarcava todos os débitos presentes, futuros e passados " provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de ... ". II - Decorre daí, desde logo, que nem os contratos de abertura de crédito, nem o saldo devedor da conta de depósito à ordem são...

I - Verificando-se alguma das situações que, à luz do preceituado nos artigos 780º, n.º 1 e 781º, ambos do Cód. Civil, importam para o devedor a perda do benefício do prazo, o credor goza do benefício potestativo de considerar imediatamente exigível a totalidade da obrigação a cargo do devedor. II - Todavia, para que a totalidade da obrigação seja exigível, o credor tem que proceder à sua...

• Diário da República

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

I - O anatocismo é admissível quando esteja de acordo com os usos e costumes existentes no comércio. II - No que se refere a juros compensatórios relativos a operações de descontos de efeitos comerciais, operações de abertura de crédito e empréstimos em conta corrente, não podem ser capitalizados juros correspondentes a um período inferior a um ano, salvo convenção entre as partes posterior ao...

I - Os documentos juntos com a petição inicial devem considerar-se parte integrante dela e, por isso, suprem as lacunas de que a petição enferme no que toca a exposição dos factos indispensaveis a procedencia da lide. II - Não se estando perante um contrato de conta-corrente, previsto nos artigos 344 a 350 do Codigo Comercial, a conta-corrente aberta na sequencia de um contrato de abertura de...

I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

Sumário I–Estando em equação uma livrança em branco, ainda que tal não decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de idêntica natureza celebrados), por ao mesmo não se ter vinculado, o princípio da boa fé impõe a comunicação/interpelação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data de vencimento destas ; II– inexistindo comunicação...

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - O avalista de uma livrança, mesmo quando ela é emitida em branco, é responsável da mesma forma que a entidade por si avalizada e esse aval tem de entender-se como tendo sido dado o favor do subscritor por o aval não indicar em favor de quem foi dado. II - A obrigação do avalista, mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de...

I - O avalista de uma livrança, mesmo quando ela é emitida em branco, é responsável da mesma forma que a entidade por si avalizada e esse aval tem de entender-se como tendo sido dado o favor do subscritor por o aval não indicar em favor de quem foi dado. II - A obrigação do avalista, mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de...

1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

• Diário da República

I - Sendo a relação cambiária inteiramente independente da que lhe deu origem, o vencimento daquela é determinado segundo a Lei Uniforme - artigo 38 e 77. II - A livrança, quando omissa quanto á data do seu vencimento, tem de ser considerada uma livrança á vista, pagável à sua apresentação - artigo 76 2. período da Lei Uniforme - destinando-se a garantir, por via executiva, o pagamento total...

I - Sendo a relação cambiária inteiramente independente da que lhe deu origem, o vencimento daquela é determinado segundo a Lei Uniforme - artigo 38 e 77. II - A livrança, quando omissa quanto á data do seu vencimento, tem de ser considerada uma livrança á vista, pagável à sua apresentação - artigo 76 2. período da Lei Uniforme - destinando-se a garantir, por via executiva, o pagamento total...

I - O depósito bancário constitui uma operação passiva, isto é, o banco fica devedor do depositante. II - A abertura de crédito consiste na concessão verdadeira e própria de crédito a um cliente, podendo ou não ser garantida através de letras ou por outro meio. III - Se nenhuma garantia foi exigida nem se estipulou qualquer prazo para reembolso, o banco pode interpelar o devedor em qualquer...

I - Para a atribuição de uma categoria profissional, não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções referenciadas no instrumento de regulamentação colectiva como definidoras da mesma, bastando que lhe sejam conferidas algumas daquelas que mais se aproximem do núcleo das contidas na respectiva definição e as exerça. II - As funções de "prospector" de um Banco, consistente em actuar...

• Diário da República

I - Em abertura de credito bancario, onde se convencionou que a disponibilização das prestações ("fatias") dependia da correcta aplicação de dinheiros anteriores, sujeitando-se os financiados a rigorosa e vasta fiscalização, a aplicação incorrecta de 5,5% do financiado e consideravel e justifica a suspensão das prestações seguintes. II - Se, depois, o banco financiador diz por escrito "cancelar o