Abertura de crédito

9360 resultados para Abertura de crédito

  • Acórdão nº 7240/13.0TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar. II- Tal nomeação fica sempre...

    ... ão de bens -, resulta que a mesma é detentora do segundo maior crédito reclamado nos autos e que esse crédito se encontra garantido por hipoteca ... , da falsidade das declarações vertidas na escritura de abertura de crédito e de hipoteca junta com o mesmo articulado ... 18.11. A ...
  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

    ... da livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta corrente, atribuem ao portador o direito de preencher ...
  • Acórdão nº 922/14.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... que: Em 23 de Julho de 1997, celebrou com o Réu um acordo para a abertura de conta no Mercado de Futuros da Bolsa de Derivados do Porto ... – Banco Português de Negócios, S.A., contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo concedido através desse contrato, a pedido do ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 ... de venda ou de troca de ações nominativas de que resulte a abertura" do capital social nos termos da alínea d) do número anterior. Artigo 14.\xC2" ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...

    ... ão, ficando o autor, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, com o direito de praticar os actos de conservação da garantia ... 2.° - Tais documentos correspondem aos designados contratos de abertura de crédito em conta corrente, nos quais na respetiva cláusula 7 - B ...
  • Acórdão nº 0015075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

    I - Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, por inutilidade superveniente da lide, deve julgar-se extinta a instância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura da instrução.

    ... ância de recurso cujo objectivo consistia em apreciar apenas o crédito do deferimento do requerimento para abertura ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo Regulamento ... conceder a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ou qualquer outro acordo de ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo Regulamento ... conceder a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ou qualquer outro acordo de ...
  • Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

    ... título executivo uma livrança, e um contrato de mútuo mediante abertura de crédito em conta corrente, pedindo que sejam absolvidos da instância ...
  • Acórdão nº 085502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - É de depósito bancário (e não de abertura de crédito) o contrato em que uma das partes abre na outra (banco) uma conta, aí depositando e levantando cheques e dinheiro, contabilizando-se os depósitos a crédito do cliente e os levantamentos a débito. II - O depósito bancário é um depósito irregular, aplicando-se-lhe, na medida do possível as normas concernentes ao mútuo (artigo 1206 do CCIV66).

  • Acórdão nº 2034/18.0T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes aos devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens...

    ... – declarada habilitada, como cessionária do crédito exequendo, para prosseguir os termos da execução ocupando a posição de ... “Contrato de consolidação (acordo de pagamento) do contrato de abertura de crédito celebrado em 11/11/2010”, assinado em novembro de 2015 pelos ...
  • Acórdão nº 678/17.6T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (imposs

    ... referido bem na medida do seu interesse por forma a ser paga do crédito que tem sobre os 1.º e 2.º Réus ... Alegou para o efeito e ... em resultado de aval prestado pelo 2.º Réu a cinco contratos de abertura de crédito em conta corrente, um contrato de garantia bancária e um ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... lhe causará um prejuízo irreparável, pois, — O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais caro, acrescendo ... cópia de Título de Abertura de Crédito; Sob a designação de “Documento 8”, cópia de ...
  • Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação

    ... ) na qual o arguido E desempenhava funes existia um contrato de abertura de conta ordem (contrato assimilvel disciplina da "conta-corrente" do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... 3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado-Membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1970 (caso None)

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG66 PAG176 ... Área Temática: DIR COM. DIR ...
  • Acórdão nº 063032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1970

    I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

    ... Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN ABERTURA DE CREDITO DOCUMENTARIO PAG66 PAG176 ... Área Temática: DIR COM. DIR ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... executados à exequente em branco para garantia de um contrato de abertura de crédito celebrado em 15.07.2003, o qual foi alterado e prorrogado em ...
  • Acórdão nº 064969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1974

    A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.

    ... , nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na ...
  • Acórdão nº 064969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1974 (caso None)

    A pluralidade de ordenantes não significa, nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na falta de expressa estipulação, tenham de figurar conjuntamente como compradores no negocio juridico, para cuja satisfação de preço o credito foi aberto.

    ... , nem a face da lei, nem segundo os costumes da banca, na abertura de credito documentario a favor de terceiros, que todos os ordenantes, na ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 ... resulte a abertura do capital social nos termos da alínea d) ... do número anterior ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... mobiliários, saques e cartas de crédito; ... ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos ... gerados ... ou outros ativos pertencentes a clientes; ... c) Operações de abertura e gestão de contas bancárias, ... de poupança ou de valores ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... 20/06/2002, celebrou com esta última sociedade um contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente, até ao montante de ...
  • Acórdão nº 218/14.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1 - No apenso de reclamação e reconhecimento de créditos em insolvência, é possível a imputação do pagamento, nos termos do artº 783º e sgs do CC. 2 - Efetuada tal imputação pelo credor, que não abrangeu certos créditos, e não se provando que estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação.

    ... , a Autora já recebeu a quantia de 162,000,00 por conta do crédito que ora reclama ... O processo de insolvência ainda não findou, sendo ... seguintes contratos: - Contrato de abertura de conta de depósitos à ordem, com o n° 033.10.0624212, titulada pela ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... contratos de financiamento, designadamente um contrato de abertura de crédito, pelo montante máximo de 1.800.000,00 €, um contrato de ...

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