Acórdão nº 0039292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 ART70 ART77 ART78. DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART369 ART781.

Sumário: I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento; V - Há "abertura de crédito" quando uma das partes (o creditante) se obriga a...

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