Acórdão nº 072920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução03 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC VII PAG364. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG315.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART490 N1 ART1015 N1 ART1016 N1. CCOM888 ART344 - ART350.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC72181 DE 1984/07/27. AC STJ DE 1963/11/05 IN BMJ N131 PAG414. AC STJ DE 1965/03/19 IN BMJ N145 PAG366.

Sumário : I - Os documentos juntos com a petição inicial devem considerar-se parte integrante dela e, por isso, suprem as lacunas de que a petição enferme no que toca a exposição dos factos indispensaveis a procedencia da lide. II - Não se estando perante um contrato de conta-corrente, previsto nos artigos 344 a 350 do Codigo Comercial, a conta-corrente...

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