Acórdão nº 0020382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução04 de Julho de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: AD N306 PAG909.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE IS N26 DE 1980/07/15.

Sumário: I - Para a atribuição de uma categoria profissional, não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções referenciadas no instrumento de regulamentação colectiva como definidoras da mesma, bastando que lhe sejam conferidas algumas daquelas que mais se aproximem do núcleo das contidas na respectiva definição e as exerça. II - As funções de "prospector" de um Banco, consistente em actuar junto de emigrantes e seus familiares, competindo-lhe, nessa área exterior, valorizar as vantagens de utilização do...

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