Abertura de crédito

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  • Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

    ... do prazo; 2 – A inexistência de título executivo quanto ao crédito gerado por contrato de abertura de crédito; 3 – A extinção das ...
  • Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de...

    ... Sumário : I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um ...
  • Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de...

    ... Sumário : I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...ção judicial de acto tributário que nela se basear, solicitar a abertura" de procedimento contraditório próprio. 2 - O procedimento previsto no n\xC3"...
  • Acórdão nº 0039821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

    ...VI - O contrato de abertura de crédito é a operação mediante a qual o Banco se dispõe a confiar ...
  • Acórdão nº 0039821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. II - As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. III -...

    ...VI - O contrato de abertura de crédito é a operação mediante a qual o Banco se dispõe a confiar ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...e a Caixa Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... As obrigações do BPP perante os Bancos ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito foram garantidas por uma garantia ("Garantia do Estado") ...
  • Acórdão nº 96A707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - A falta de indicação da data no cheque não impede o título de ser eficaz contando que seja completado até ao pagamento. II - Ainda que a apresentação a pagamento se faça antes da data indicada no título, o banqueiro não pode recusar o seu pagamento se houver provisão suficiente quando o cheque lhe seja apresentado. III - Mesmo que não exista provisão, o pagamento far-se-á também se o sacador...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2 ART13 ... estiver ao abrigo de um "descoberto", isto é, um empréstimo ou abertura de crédito, negociado com o banco. IV - A falta de indicação da data da ...
  • Acórdão nº 97B481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento...

    ... por escrituras públicas em execução, retrata um contrato de abertura de crédito redutível a um contrato-promessa de mútuo constitutivo da ...
  • Acórdão nº 0007932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Cabem no âmbito da previsão do artigo 50, n. 2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas prestações futuras a efectuar por aquele que se quer prevalecer do título executivo. II - Tais prestações futuras são as que, segundo o convencionado, devessem ser feitas pelo credor, e não as que o devedor tenha de satisfazer, não sendo...

    ...2, do CPC, os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros em que sejam convencionadas ...
  • Acórdão nº 0062942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    O que se prevê no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam previstas entregas futuras de dinheiro ou bens a efectuar pelo credor.

    ... 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam ...
  • Acórdão nº 0042381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de prestação do montante, constitui título executivo.

    ... Sumário: A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de ...
  • Acórdão nº 0062942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    O que se prevê no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam previstas entregas futuras de dinheiro ou bens a efectuar pelo credor.

    ... 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam ...
  • Acórdão nº 0049416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

    ... de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea ...
  • Acórdão nº 97B481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento...

    ... por escrituras públicas em execução, retrata um contrato de abertura de crédito redutível a um contrato-promessa de mútuo constitutivo da ...
  • Acórdão nº 9720320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ...ário: I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de crédito com hipoteca ) que ficam a cargo dos devedores " todas as ...
  • Acórdão nº 9720320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de...

    ...ário: I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de ...III - Constando do título executivo ( escritura pública de abertura de crédito com hipoteca ) que ficam a cargo dos devedores " todas as ...
  • Acórdão nº 99B370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. II - Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme o ordenante se...

  • Acórdão nº 024159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - Os emolumentos notariais cobrados pela celebração de escritura pública de contrato de abertura de crédito e prestação de garantias, a coberto do art. 5 da Tabela de Emolumentos de Notariado, na redacção do DL n. 397/83, de 2/XI, constituem imposição na acção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/VII/1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/X/1985.

  • Acórdão nº 3440/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    1. As partes não podem afastar a prerrogativa legal que a C.G.D. tinha, até 1/09/93, de cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal, da competência do Tribunal Tributário de 1aInstância de Lisboa por força do disposto nos arts. 62º nº l al. c) do ETAF , 61º do DL 48.953, de 5/4/69 na redacção dada pelo DL 693/70, de 31/12 e nº 5 do art. 9º do DL 287/93, de 20/08, sob pena de nulidade da

  • Decreto-Lei n.º 146-A/80, de 22 de Maio de 1980
    ... os Governos Regionais as entidades competentes para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na ...
  • Acórdão nº 076404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - A abertura de credito ou conta corrente pelo banco produz os mesmos efeitos que o emprestimo, se o credito foi todo esvaziado ou consumido, não interessando fazer a sua distinção, vindo provado que o Autor emprestou aos Reus certa quantia que gastaram, representada por uma livrança. II - Os Reus não provaram, como lhe competia, que o banco Autor tivesse movimentado no seu interesse qualquer...

    ...DIR ECON - DIR BANC. Sumário : I - A abertura de credito ou conta corrente pelo banco produz os mesmos efeitos que o ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... de €122.314,50, referentes aos contratos intitulados de “Abertura de Crédito com hipoteca” e de “Mútuo com hipoteca”, outorgados ...
  • Acórdão nº 2784/20.0T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Recai sobre o avalista de uma livrança o ónus da prova de que o preenchimento da livrança foi abusivo face ao conteúdo do pacto firmado entre ele e o credor portador da livrança.

    ..., nos contratos em apreço nos autos, nomeadamente no contrato de abertura de crédito em conta corrente (Contrato n.º ..92), outorgado a 4 de ...
  • Despacho n.º DD4448, de 27 de Novembro de 1975
    ... 1.º do Decreto-Lei n.º 670-B/75, de 25 de Novembro, determino a abertura dos bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito a partir ...

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