abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 9230942 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1993

    I - Para decidir do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ( artigo 563 do Código Civil ) basta que, segundo um juízo de prognose póstuma, este seja previsível como efeito normal, típico daquele; II - É efeito normal das obras, num escritório de advocacia, a ocupação, pelo advogado, dono da obra, de uma outra sala, pertencente a este, e destinada a arrendamento, com a impossibilidade

    ...ível como efeito normal, típico daquele; II - É efeito normal das obras, num escritório de advocacia, a ocupação, pelo advogado, dono da obra, ... no artigo 798 do Código Civil, e não de simples mora, o abandono da obra pelo empreiteiro, retirando do local quanto aí executou, excepto ...
  • Acórdão nº 072485 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 1985

    A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de acabamento por outro empreiteiro e o inerente agravamento do seu custo em 100 contos, constitui montante de reparável prejuízo e correspondente obrigação indemnizatória a suportar pelo primeiro empreiteiro, causador de tal dano, artigos 406, 762 - 1, 562, 563, 798 do Código Civil.

    ... Sumário : A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de ...
  • Acórdão nº 077443 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1989

    I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

    ... Sumário : I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações idas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por ...
  • Acórdão nº 077443 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1989

    I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

    ... Sumário : I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações idas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por ...
  • Acórdão nº 087051 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1995

    I - Significa incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação o facto de, sendo a prestação ainda possível, com interesse para o credor, o empreiteiro declarar ao dono da obra que a abandonaria no caso de este lhe não entregar mais algum dinheiro. II - Os elementos a considerar para a interpretação da declaração de vontade podem ser posteriores à emissão desta. III - O quantum...

    ...ível, com interesse para o credor, o empreiteiro declarar ao dono da obra que a abandonaria no caso de este lhe não entregar mais algum dinheiro. ... em execução de sentença, a que o dono da obra tem direito por abandono dela pelo empreiteiro traduz-se no que o primeiro entregou a mais a este ...
  • Acórdão nº 072485 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1985

    A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de acabamento por outro empreiteiro e o inerente agravamento do seu custo em 100 contos, constitui montante de reparável prejuízo e correspondente obrigação indemnizatória a suportar pelo primeiro empreiteiro, causador de tal dano, artigos 406, 762 - 1, 562, 563, 798 do Código Civil.

    ... Sumário : A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de ...
  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... antepossuidores, os quais, para obterem água da nascente, fizeram obras de captação no prédio, formando uma mina ou galeria, com cerca de 7 ..., 208, 209, 210, 211, junta aos Autos, que demonstram o estado de abandono e de muita vegetação no local que, em qualquer caso, impossibilitava os ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... propriedade privada, instalada no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de tubagens, condutas, câmaras ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...
  • Regulamento n.º 981/2020
    . Regulamento n.º 981/2020 Sumário: Regulamento de Obras e Intervenções no Espaço Público do Município de Oliveira de ... deveres impostos no n.º 2 do presente artigo é considerada abandono de obra, nos termos do artigo 40.º Artigo 17.º Validade da autorização ...
  • Acórdão nº 9330281 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

    I - Em contrato de empreitada, um simples atraso na colaboração devida pelo dono da obra não confere ao empreiteiro o direito ao seu abandono definitivo, pelo que este, com tal abandono, se colocou em situação de incumprimento culposo do contrato.

    ... de empreitada, um simples atraso na colaboração devida pelo dono da obra não confere ao empreiteiro o direito ao seu abandono definitivo, pelo que ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... operações urbanísticas, alargando-se, ainda, o conceito de obras de escassa relevância urbanística, contribuindo-se, também, dessa ... factos relevantes no livro de obra; Artigo 28.º Substituição e abandono da obra 1 - .. 2 - Quando o técnico responsável pela direção, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização;. b) Colocando obstáculo ao ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...
  • Acórdão nº 068294 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1979

    I - A causa de pedir, ou seja, o facto jurídico de que emerge o direito que o Autor pretende fazer actuar, em acção, para o pagamento do preço da empreitada, é a conclusão da obra nos termos contratados. II - É ao Autor, empreiteiro, que cumpre provar a conclusão da obra e ao Réu o pagamento do preço. III - Se o empreiteiro não cumpriu o contrato por abandono da obra e por culpa sua, não pode...

    ... acção, para o pagamento do preço da empreitada, é a conclusão da obra nos termos contratados. II - É ao Autor, empreiteiro, que cumpre provar a ...III - Se o empreiteiro não cumpriu o contrato por abandono da obra e por culpa sua, não pode exigir o ...
  • Acórdão nº 849/04.5TBCNT.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017

    I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III - A exceção...

    ... e na execução do convencionado no contrato e à medida que a obra ia avançando, foram emitidas pela demandante e entregues ao Réu as ... contrato de empreitada em causa por incumprimento da A., a qual abandonou os trabalhos imediatamente após a suspensão do contrato; para além ...
  • Regulamento n.º 421/2018
    ...obras de urbanização e obras particulares de construção, reconstrução ou ... deveres impostos no n.º 2 do presente artigo é considerada abandono de obra. Artigo 17.º Termo dos trabalhos A autorização é válida até ...
  • Aviso n.º 8621/2021
    ...ção e reparação a realizar em passeios e pavimentos; c) Às obras de urbanização, sem prejuízo dos procedimentos legalmente previstos no ... deveres impostos no n.º 2 do presente artigo é considerada abandono de obra. Artigo 17.º Termo dos trabalhos A autorização é válida até ...
  • Acórdão nº 103791/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do Consumidor, sendo que esta última não tem regras especiais sobre o recurso aos vários remédios de que o dono da obra dispõe para...

    ... de empreitada, tendo cumprido a sua prestação de realização da obra encomendada, mas não tendo o Réu pago integralmente o preço acordado e ...- Não deve fazer parte do “Objeto do Litígio” apreciar “Do abandono da obra por parte da A. antes de terminados os trabalhos acordados”, na ...
  • Acórdão nº 1878/11.8TBPFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer subjectividade [...] ou...

    ... réus contestaram, impugnando e excepcionando; dizem que: o preço da obra não era o indicado e que apenas tinha sido acordado o pagamento de uma ...Acrescentam que a autora abandonou a obra em 09/11/2010 e não mais a retomou, exigindo os 10.000€ para o ...
  • Acórdão nº 071264 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 1984

    O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe apareceu, acabar por encarregar outrem da sua conclusão, não pode ser considerado como declaração negocial tácita de resolução do contrato de empreitada.

    ...CPC67 ART661 N2 ART668 N1 C. Sumário : O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem prejuízo ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Regulamento n.º 299/2019
    ...ção, bem como à ocupação do espaço público por motivos de obras, a que devem obedecer as operações urbanísticas realizadas no ...6 - .. 7 - Em caso de falecimento ou abandono da obra pelo Diretor Técnico ou Diretor de Fiscalização, cabe ao dono ...
  • Regulamento n.º 541/2017
    ... relativas à edificação, às normas técnicas, de execução de obras e aos respetivos procedimentos. Artigo 4.º Noções e Conceitos 1 - Para ...abandono da obra, a realização de uma operação urbanística de impacto ...
  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... a execução de trabalhos diversos de construção civil da referida obra, pelo preço de €2.691. 743,00. Acordaram, ainda, as partes que o prazo ... fixado neste contrato; d) Abandonar a obra; considerando-se como abandono (i) a ausência da obra do pessoal dou do representante designado pela ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ... vias de classificação, estão isentas de controlo prévio: a) As obras de conservação; b) As obras de alteração no interior de edifícios ou ...abandono da obra, a realização de uma operação urbanística de impacte ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2018
    ... a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, são obras necessárias para uma adequada gestão dos recursos hídricos, com vista ... de projeto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se a barragens de ...