abandono obra

I. Num contrato de empreitada resolvido por incumprimento parcial por parte do empreiteiro, a restituição da parte do preço respectivo entregue pelo dono da obra, não abrange a parte correspondente ao valor da obra realizada, se o dono da mesma não tiver interesse na demolição daquela. II. A subtracção do valor da obra efectivamente realizada à condenação do empreiteiro na devolução da parte...

- Havendo recurso de apelação de ambas as partes - art. 690º-3 CPC -, alega em primeiro lugar o apelante assim considerado segundo a ordem de interposição dos recurso, e, seguidamente, o segundo apelante, contando-se o início do respectivo prazo da notificação da apresentação da alegação do primeiro recorrente. - Perante um contrato de empreitada, de natureza duradoura e execução prolongada,...

I - É admissível no recurso à prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, para apreender a real vontade das partes ou para complementar ou consolidar o começo de prova que nos documentos seja lícito fundar. II - O abandono da obra configura um incumprimento parcial e definitivo da empreitada. III - É ao dono da obra que compete demonstrar que o abandono foi imputável...

I - É admissível no recurso à prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento, para apreender a real vontade das partes ou para complementar ou consolidar o começo de prova que nos documentos seja lícito fundar. II - O abandono da obra configura um incumprimento parcial e definitivo da empreitada. III - É ao dono da obra que compete demonstrar que o abandono foi imputável...

Face à existência de um contrato de empreitada, o abandono da obra por parte do empreiteiro configura um incumprimento parcial e definitivo.

I - No contrato de empreitada, o abandono da obra, pelo empreiteiro, configura uma situação de incumprimento definitivo. II - Essa situação distingue-se do cumprimento defeituoso do contrato, o qual pressupõe ter a obra sido realizada ou acabada.

1. Ao contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelam incompatíveis 2. Na omissão de cumprimento ou inexecução obrigacional lato sensu incluem-se a impossibilidade de cumprimento, o incumprimento definitivo propriamente dito, o incumprimento...

I - O direito de resolução de um contrato apenas encontra o seu fundamento na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento definitivo da obrigação quando, em resultado da mesma ( retardamento ) se verifique uma de duas situações: ou o credor perder o interesse que tinha na prestação ou o devedor não ter cumprido no prazo razoável que o credor lhe...

I - Para decidir do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ( artigo 563 do Código Civil ) basta que, segundo um juízo de prognose póstuma, este seja previsível como efeito normal, típico daquele; II - É efeito normal das obras, num escritório de advocacia, a ocupação, pelo advogado, dono da obra, de uma outra sala, pertencente a este, e destinada a arrendamento, com a impossibilidade

A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de acabamento por outro empreiteiro e o inerente agravamento do seu custo em 100 contos, constitui montante de reparável prejuízo e correspondente obrigação indemnizatória a suportar pelo primeiro empreiteiro, causador de tal dano, artigos 406, 762 - 1, 562, 563, 798 do Código Civil.

I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

I - Cabendo ao réu empreiteiro a fiscalização da obra, presume-se a sua culpa pelo cumprimento defeituoso das obrigações assumidas, não se justificando o abandono de tal obra por não cumprimento por parte do dono desta, ou seja, por falta de pagamento das prestações em dívida em virtude daquele cumprimento defeituoso e por não designar outro técnico porque este facto não constituiu fundamento do...

I - Significa incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação o facto de, sendo a prestação ainda possível, com interesse para o credor, o empreiteiro declarar ao dono da obra que a abandonaria no caso de este lhe não entregar mais algum dinheiro. II - Os elementos a considerar para a interpretação da declaração de vontade podem ser posteriores à emissão desta. III - O quantum...

A paragem, interrupção e abandono da execução da obra por empreiteiro, com consequente contrato de acabamento por outro empreiteiro e o inerente agravamento do seu custo em 100 contos, constitui montante de reparável prejuízo e correspondente obrigação indemnizatória a suportar pelo primeiro empreiteiro, causador de tal dano, artigos 406, 762 - 1, 562, 563, 798 do Código Civil.

I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou...

• Diário da República

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I - Em contrato de empreitada, um simples atraso na colaboração devida pelo dono da obra não confere ao empreiteiro o direito ao seu abandono definitivo, pelo que este, com tal abandono, se colocou em situação de incumprimento culposo do contrato.

• Diário da República

I - A causa de pedir, ou seja, o facto jurídico de que emerge o direito que o Autor pretende fazer actuar, em acção, para o pagamento do preço da empreitada, é a conclusão da obra nos termos contratados. II - É ao Autor, empreiteiro, que cumpre provar a conclusão da obra e ao Réu o pagamento do preço. III - Se o empreiteiro não cumpriu o contrato por abandono da obra e por culpa sua, não pode...

I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III -