abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ...ção, total ou parcial, da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... e homologada por sentença, nos termos da qual ficou acordado que as obras e instalação do hotel estariam concluídas até 31/01/89, conforme o ...    A A solicitou a este o abandono da obra, impediu-o de aceder à mesma a partir de 11/05/1989, tomou posse ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso,

    ...ção do domínio público no estado em que se encontrava antes das obras da EN . – IP …, através da adopção de medidas de minimização dos ... e minimizando os efeitos ambientais negativos que a situação de abandono da infra-estrutura da auto-estrada A…., ainda incompleta, gerou para o ...
  • Acórdão nº 318/2000.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
    ..., por desejo expresso do dono, passa a ter uma cave, configura esta obra uma inovação ao projecto inicial de construção, passando a fazer parte ... reconvinda condenada a indemnizá-lo de todos os prejuízos que o abandono da obra lhe ocasionou. Pretendendo ainda que a autora seja sancionada como ...
  • Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...

    ... de prova.” Os temas da prova naquele acto enunciados foram: “A obra" encomendada pelos RR. à A., o orçamento acordado entre ambos, as obras a\xC3"... 55 foram efetivamente concretizados pela sociedade Autora até ao abandono da obra e que os únicos trabalhos orçamentados que não terão sido ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ... os trabalhos e serviços referentes às instalações eléctricas na obra" adjudicada à demandada pelo Município de .., tendo por objecto a constru\xC3"... do incumprimento dos contratos imputável à autora e consequente abandono da obra por banda desta, emitiu declaração resolutiva em 16 de Setembro ...
  • Acórdão nº 01092/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não se impunha que desse...

    ... trabalhos complementares que se destinavam a aumentar a utilidade da obra, cuja respectiva execução pressupunha um projecto aprovado pela ...ção); x) A obra publica hidroagrícola de (..) está ao abandono, tendo os seus beneficiários e gestora se desinteressado totalmente da ...
  • Acórdão nº 4913/05.5TBNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sendo uma o motivo determinante da outra: a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as ... necessários à execução da empreitada, sempre configuraria um abandono da obra, sujeitando a recorrida ao dever de indemnizar, em termos ...
  • Acórdão nº 4913/05.5TBNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... sendo uma o motivo determinante da outra: a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as ... necessários à execução da empreitada, sempre configuraria um abandono da obra, sujeitando a recorrida ao dever de indemnizar, em termos ...
  • Acórdão nº 487/11.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I - Os créditos cuja cessão se encontra proibida pelo disposto no art.º 577º, n.º 1, in fine, do C. Civil, são aqueles que respeitam a uma prestação de tal modo inerente à pessoa do credor primitivo que a sua transmissão para outro titular determina­ria uma alteração do seu conteúdo, sendo por isso manifestamente desrazoável que se impusesse ao devedor a sua vinculação perante outra pessoa. II -

    ...um contrato de empreitada em que era dona da obra a Ré e empreiteira a referida sociedade; - Durante a execução do ... e devidos à dona de obra; - A empreiteira – V…, L.da - abandonou a empreitada, sem justa causa, no início do mês de Maio de 2011, ...
  • Acórdão nº 04B067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. O dono da obra não pode resolver unilateralmente o contrato de empreitada, e substituir-se directamente ao empreiteiro, na realização da obra. 2. Só nos casos excepcionais admitidos por lei, é licita a auto-tutela dos direitos. 3. A lei estabelece um princípio de precedência de actuação do dono da obra, até poder resolver o contrato e pedir uma indemnização ao empreiteiro, conforme dispõem os...

    ...2. A Ré contestou alegando, em síntese, que a obra levada a cabo pelo Autor, além de não ter sido entregue no prazo ... a continuação da obra a outro empreiteiro, considerando que o abandono da obra com incumprimento defeituoso, confere-lhe o direito à redução ...
  • Acórdão nº 29083/11.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – A desistência da empreitada por parte do dono da obra, prevista no artº 1229º do Cód. Civil, implica a indemnização ao empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. II – Na indemnização deve ser englobado o valor dos gastos e trabalho tidos com toda a obra executada, incluindo com as partes inacabadas e/ou imperfeitas. III – Ao valor do proveito que o...

    ...iniciou os trabalhos, mas, em meados de 2007, abandonou a obra sem a ter concluído e com imperfeições, nunca mais tendo ...
  • Acórdão nº 0437094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.

    ... com a R., que tem por objecto a actividade de construção civil e obras, mediante a apresentação por esta, em 15 de Fevereiro de 1999, de um ...11.287.000$00, após ter iniciado a obra, abandonou-a completamente em Dezembro de 2000 deixando por realizar diversos ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... descrição: cedência de trabalhadores locais para as vossas obras" da refinaria e Soyo (1º trimestre), no total de € 178.861,95; Fatura n.\xC2"... o prejuízo que a impugnante teve no ano de 2004, com o abandono da obra em execução por parte da S.. A obra da Refinaria do Soyo e ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...e inscrito sob o art° n° 2040. O valor total da obra segundo o questionário referido, foi de 175 000,00 €. Acontece que ... contacto com os executantes das várias especialidades, após o abandono da obra pelo empreiteiro (cfr.depoimento da testemunha M.. Nogueira). XA ...
  • Acórdão nº 855/11.3TBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2011

    No processo de insolvência, face ao estatuído no art. 35º do CIRE, impõe-se a realização da audiência de julgamento, tanto nos casos em que é deduzida oposição, ou dispensada a audiência do requerido como nos casos em que, tendo sido citado, o requerido não deduz oposição, não sendo aplicável o disposto no art. 510, nº1, al. b) do Código de Processo Civil, pese embora o disposto no art. 17º do...

    ... credora da requerida pelo montante de € 73.611,54 relativamente a obras que para ela realizou e a que correspondem as facturas emitidas em ... alega que perante a forma como tem protelado o incumprimento, o abandono da sede e outras instalações, a impossibilidade de qualquer contacto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...Taxa de pré-escolarização por ano letivo Tabela 29. Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo Tabela 30. Taxa de ... da população residente (com aumento da emigração de mão de obra mais jovem e qualificada, à procura de melhor remuneração no exterior) ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...Clarifica-se igualmente o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado ...obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos ...
  • Acórdão nº 1999/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A resolução do contrato de empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, que não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra compensar o...

    ..., superior ao valor dos trabalhos realizados pela Ré, até ao seu abandono da obra, que deveria estar terminada em finais de Dezembro de 2009. ...
  • Acórdão nº 2134/08.4TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam a dizer que as testemunhas ao deporem sobre os quesitos em discussão, fizeram-no “de forma induzida e manifestamente sugestionada”, não satisfaz a exigência de fundamentação e discordância, por tal observação constituir uma fórmula genérica susceptível de ser aplicável a todos os depoimentos, não cumprindo o ónus de impugnaç

    ...Ao invés, a partir de meados de 2006, abandonou a obra. Pagou os trabalhos efectuados pela R. até ao momento em que esta ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., à exceção dos seguintes casos, devidamente assinalados: a) Obras de referência e outras de consulta local; b) Últimos números em vigor ... podendo ser punidos nos termos da legislação em vigor, pelo seu abandono. 3 - O MVM decide sobre a ocisão dos animais não reclamados, realizada ...
  • Acórdão nº 03A3484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - Invocado em audiência de julgamento o pagamento do preço, pedido na acção, de serviços prestados, não pode esse eventual pagamento ser atendido na sentença se não tiver sido invocado na contestação ou em articulado superveniente. II - O impedimento legal de atendimento de factos não articulados não afecta todo e qualquer facto não invocado, mas apenas os factos necessários para preenchimento...

    ... de Lisboa, e, impugnando, sustentou que a autora não completara a obra, que abandonou, nem efectuara qualquer trabalho suplementar, pelo que ela ...
  • Acórdão nº 0130254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A cláusula penal pode ser reduzida, mesmo sendo exclusivamente compulsória, uma vez preenchidos os pressupostos de que dependa a sua aplicação efectiva. II - Porém o tribunal só pode reduzir a pena quando esta esteja em desproporção com o dano motivado pelo incumprimento contratual, por forma a evidenciar que a sanção é manifestamente excessiva.

    ...Efectuada a obra, a Ré não lhe pagou parte do preço acordado, no montante de 427.350$00. ... A Ré contestou, alegando que a A abandonou a obra sem efectuar parte dos trabalhos acordados, no valor de 1 836 ...
  • Acórdão nº 0130254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A cláusula penal pode ser reduzida, mesmo sendo exclusivamente compulsória, uma vez preenchidos os pressupostos de que dependa a sua aplicação efectiva. II - Porém o tribunal só pode reduzir a pena quando esta esteja em desproporção com o dano motivado pelo incumprimento contratual, por forma a evidenciar que a sanção é manifestamente excessiva.

    ...Efectuada a obra, a Ré não lhe pagou parte do preço acordado, no montante de 427.350$00. ... A Ré contestou, alegando que a A abandonou a obra sem efectuar parte dos trabalhos acordados, no valor de 1 836 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou actividades onde náo se verifiquem necessidades de máo-de-obra, se as circunstâncias do mercado de trabalho o justificarem. 3 - No ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...