abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ... entanto, a partir de Setembro de 2003, a Ré nunca mais compareceu na obra e deixou de efetuar qualquer tipo de atividade com vista a corrigir os ...ída, pelo que não se podia considerar a existência daquele abandono. Entendem também que a ré “não aceitou a responsabilidade pelas ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ... exaustivamente todos os trabalhos executados pela Recorrente na obra, e a descrição das facturas emitidas, em especial, da factura nº233 na ... 12.07.96, rescindiu o contrato em discussão, com fundamento no abandono de trabalhos; 24- O que foi comunicado à autora por ofício de 06.08.96; ...
  • Acórdão nº 0555/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da matéria de facto ampliada, e visando dar resposta aos novos quesitos exclusivamente com base na prova feita nessa audiência de julgamento; II - Por regra, nessa «repetição de julgamento» não se renova a...

    ... exaustivamente todos os trabalhos executados pela Recorrente na obra, e a descrição das facturas emitidas, em especial, da factura nº233 na ... 12.07.96, rescindiu o contrato em discussão, com fundamento no abandono de trabalhos; 24- O que foi comunicado à autora por ofício de 06.08.96; ...
  • Acórdão nº 374/11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2003,...

    ...663.º n.º 7, do CPC): I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento ... documental facilmente se constata que o Réu, em momento algum, abandonou a obra, tendo, pelo contrário, sido impedido de entrar na casa dos ...
  • Acórdão nº 390/14.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 640º, nº1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova. II- A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo quando a lei dispuser diferentemente (artº 607º, nº

    ..., que acabou por ser fixado em € 81.886,53 em virtude de o dono da obra ter excluído alguns trabalhos; contra o estipulado contratualmente, a ...protelou o início dos trabalhos; a A. abandonou" a obra sem terminar os trabalhos contratualizados e recusou-se a proceder \xC3"...
  • Acórdão nº 177/16.3T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A recusa pelo empreiteiro da reparação dos defeitos traduz um incumprimento definitivo da sua obrigação. 2. As simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade objetiva suficiente para os efeitos do n.º 1 do artigo 496º do Código Civil. 3. Acionada a responsabilidade contratual contra o empreiteiro, não existe solidariedade passiva entre ele e a sua companheira,...

    ...údo do mesmo, o preço, o prazo acordado para a realização das obras ou trabalhos, os sucessivos incumprimentos do réu e formas de ..., em relação aos quais disse já nada haver ou poder fazer, abandonou a obra não mais tendo voltado ao prédio. 4ª Entendem os AA., face à ...
  • Acórdão nº 00762/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham sido...

    ...(..)", acrescida da quantia de 1.844,27 € respeitante à garantia da obra e que se encontrava em falta, acrescida de juros à taxa de juro comercial ..., ser considerado como prejuízo imputado à Exequente pelo abandono da obra e pelo seu incumprimento definitivo, nos termos do art.º 333.º, ...
  • Acórdão nº 5/10.3TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2012

    I - O pagamento escalonado da totalidade do preço durante a execução da obra não equivale, no contrato de empreitada, à aceitação da mesma. II - Encontrando-se o empreiteiro em mora quanto à obrigação de execução da obra, tal situação de mora manter-se-á enquanto a prestação for possível e o dono da obra não converter tal mora em incumprimento definitivo através do mecanismo previsto no n°1 do...

    ... …, Paços de Ferreira, pelo preço de Esc.12.500.000$00, tendo a obra" que ficar concluída, no máximo, até ao termo do prazo da licença camar\xC3"...13.000.000$00; no final do mês de Dezembro de 2001, E… abandonou definitivamente a obra; a partir de Janeiro de 2002 até final de 2003, o ...
  • Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo dono da obra. ...

    ...Lda. e Massa Insolvente de P. Lda., a reconhecer que a obra de construção AVAC – climatização executada na construção da ... construído, sendo inequívocos os sinais de completo abandono do mesmo, parada há mais de 9 meses, sendo que no dia 25/05/2017 ainda ...
  • Acórdão nº 3803/06.9TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010
    ...ções assumidas pelo Recorrente, empreiteiro, para com os donos da obra, ora Recorridos. II- Na verdade, o Autor, aqui Recorrente, segundo vem ...ó pode configurar, como bem decidiram as Instâncias, um nítido abandono da obra, pois nem sequer o Autor fez prova de ter comunicado aos donos a ...
  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

    ...ício a tais reparações, certo é que jamais voltou a comparecer na obra, deixando-a inacabada. Invocaram, ainda, que o imóvel construído pelos ...ção em apreço (cuja data não se apurou) ou ao seu alegado abandono e consequente não conclusão de outras reparações que estariam ...
  • Acórdão nº 78383-15.3YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2017

    – O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. – Não relevam para a determinação do valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção. – Também não deve ser levado em conta para efeitos de cálculo do...

    ... do incumprimento definitivo em que incorreu na sequência do abandono da obra contratada. Em face de tal, há, antes de mais, que não olvidar ...
  • Acórdão nº 066335 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1976

    I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento defeituoso, significando renuncia ao cumprimento integral. II - Havendo abandono, traduzido na circunstancia de deixar as chaves nos locais, os donos da obra não procedem a aceitação, muito menos sem reserva, para os efeitos dos artigos 1218 e 1219 do Codigo Civil, ao tomarem posse dela. III - Ocorrendo incumprimento...

    ... Sumário : I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento ...
  • Acórdão nº 066335 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1976

    I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento defeituoso, significando renuncia ao cumprimento integral. II - Havendo abandono, traduzido na circunstancia de deixar as chaves nos locais, os donos da obra não procedem a aceitação, muito menos sem reserva, para os efeitos dos artigos 1218 e 1219 do Codigo Civil, ao tomarem posse dela. III - Ocorrendo incumprimento...

    ... Sumário : I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

    ... no que diz respeito ao encarecimento dos materiais, mão de obra para conclusão dos trabalhos, encargos bancários, bem como os referidos ...; - o réu não concluiu a obra no prazo acordado para tal e abandonou-a; - os trabalhos executados pelo réu apresentam defeitos que comprometem ...
  • Acórdão nº 107/14.7.T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o regime consagrado no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08.04, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem

    ... as prestações que lhe cabem no pagamento das partes do preço da obra já vencidas; C)Declarar-se que da última tranche do preço a entregar ... efectivamente realizados pela Autora; (c) Foi a Autora quem abandonou a obra. Concluiu, propugnando a improcedência da acção e impetrando a ...
  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... “(…) – Construções, Lda.” e que o técnico responsável da obra foi (…). * Os Autores suscitaram o incidente de intervenção de ... rectificou o beirado mas perante as exigências dos Autores abandonou a obra. xxi) Quando tal ocorreu, para que a obra do alpendre ficasse ...
  • Acórdão nº 3131-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - Estando o dono da obra em mora, há três meses, não tendo ainda pago três prestações relativas às etapas dos trabalhos já realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina com o facto de o empreiteiro deixar na...

    ...ão de uma moradia e que esta, sem qualquer razão justificativa, abandonou a obra a meio do seu cumprimento, abandono este que teve como ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... regime de propriedade horizontal Mais, declarou que a insolvente abandonou a empreitada, nos finais de 2007 e ainda constituiu depois hipoteca sobre ... flutuação no seu depoimento, acabou por reconhecer o abandono da obra, que atribuiu a falta de capacidade financeira”. 5. Do depoimento ...
  • Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

    ... de 2001, os funcionários da "CC" não mais voltaram ao local das obras e a "CC" ficou incontactável; -   Em 19/10/2001, a embargante comunicou ...ção pela cedente, por não ter conseguido contactá-la, após o abandono da obra, a embargante optou pelo direito de exigir a redução do preço ...
  • Acórdão nº 3587/04.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2010
    ... de trabalhos ainda não executados ao pagamento, por parte do dono da obra, de uma parte do preço referente a esses trabalhos. 2. Em face do ...ém é aplicável aos direitos do dono da obra em situações de abandono da empreitada. ...
  • Acórdão nº 159597/15.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. II – O empreiteiro obriga-se a executar a obra nos termos convencionados, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. III – Subempreitada é um contrato subordinado ou subcontrato, mantendo individualidade

    ... que o preço apenas seria pago (integralmente) após a conclusão da obra, sendo que a demandante não cumpriu integralmente a prestação a que se ... mais verificando-se uma situação que a própria classifica de abandono de obra pela demandante – nomeadamente no email datado de 15.06.2015 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ...ção, total ou parcial, da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... e homologada por sentença, nos termos da qual ficou acordado que as obras e instalação do hotel estariam concluídas até 31/01/89, conforme o ...    A A solicitou a este o abandono da obra, impediu-o de aceder à mesma a partir de 11/05/1989, tomou posse ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso,

    ...ção do domínio público no estado em que se encontrava antes das obras da EN . – IP …, através da adopção de medidas de minimização dos ... e minimizando os efeitos ambientais negativos que a situação de abandono da infra-estrutura da auto-estrada A…., ainda incompleta, gerou para o ...