Acórdão nº 9050802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV67 ART801 ART806 N1 N2 ART808 N1 ART1207 ART1216 N1 N2.

Sumário: I - O direito de resolução de um contrato apenas encontra o seu fundamento na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento definitivo da obrigação quando, em resultado da mesma ( retardamento ) se verifique uma de duas...

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