abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Regulamento n.º 743/2016
    ...-se uma maior simplificação ao controlo prévio da Autarquia nas obras de reduzido impacto urbanístico, conferindo maior amplitude às obras ... os que se mostrem necessários, por conta da suspensão ou abandono da obra com vista a garantir a segurança e saúde das pessoas. 2 - A ...
  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário

    ...Além disso, proibiram a entrada dos trabalhadores do autor na obra, acabando por contratar outro empreiteiro. ... da lª Instância, considerando que não se verificou qualquer abandono da obra por parte do ora Recorrente, mantendo, no entanto, o sentido da ...
  • Acórdão nº 071264 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1984

    O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe apareceu, acabar por encarregar outrem da sua conclusão, não pode ser considerado como declaração negocial tácita de resolução do contrato de empreitada.

    ...CPC67 ART661 N2 ART668 N1 C. Sumário : O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ...
  • Edital n.º 268/2017
    ...ão ainda objetivos do presente regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das ...2 - Não é permitido o abandono e a descarga de resíduos de construção e demolição nos contentores ...
  • Edital n.º 242/2018
    ...ão ainda objetivos do presente regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das ...2 - Não é permitido o abandono e a descarga de resíduos de construção e demolição nos contentores ...
  • Acórdão nº 1841/16.2T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Existindo defeitos da empreitada, os direitos que a lei atribui ao dono da obra estão sujeitos a um duplo prazo de caducidade, um relativo à denúncia dos defeitos e outro à instauração da acção correspondente. II - Cabe ao empreiteiro o ónus da prova do decurso de ambos esses prazos. III - Equivale à denúncia a citação do empreiteiro para a acção destinada a tornar efectivos quaisquer dos...

    ... que expressamente se invoca; C) A denúncia dos defeitos pelo dono da obra nas empreitadas que tiverem por objeto a construção, modificação ou ... Ora, o abandono da obra (a existir), evidenciando o propósito firme de o empreiteiro não ...
  • Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

    ... de mobiliário, num empreendimento imobiliário que consistiu numa obra de requalificação de um edifício sito em Viana do Castelo, tendo a Ré ... – e que, alguns deles, apresentam defeitos – e que abandonou a obra, pelo que calculou e aplicou as multas previstas no contrato, ...
  • Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.

    ... RJUE, apenas são admissíveis e aplicáveis em casos excecionais de obras que estejam a ser executadas sem a necessária licença ou admissão de ... erros de facto e de direito, pois: -A ora recorrente nunca abandonou a obra; e -São inaplicáveis in casu os arts. 102º, 105º e 106º do ...
  • Regulamento n.º 299/2021
    ...ária a uma definição clara e completa das características da obra e sua implantação, devendo, designadamente, obedecer às seguintes ...3 - Em caso de morte ou abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 deve ser cumprida pelo dono de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... aos fins a prosseguir pela entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua utilização nos casos em ... empreitadas de obras públicas, sublinham-se as seguintes: (i) abandono da tradicional tricotomia «empreitada por preço global, por série de ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 00141/12.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – Ocorre caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos 580.º e 581.º do CPC. II – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nos dois processos proceda de idênticos factos e razões jurídicas susceptíveis de integrarem as condições de procedência do pedido – artigo

    ... e em estado de emergência, tendo a fiscalização pública das obras confirmado a realização das mesmas pela A. (que não as peticionadas na ... que deu continuidade a uma empreitada do Réu por motivos de abandono da obra do adjudicatário original, concluindo-os na totalidade, cujo ...
  • Acórdão nº 1339/12.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1. Da aplicabilidade imediata do NCPC não decorre, porém, que o novo regime atinja os actos praticados à sombra do CPC antigo. No domínio processual é aplicável a doutrina estabelecida, em termos genéricos, no art. 12º do C. Civil, com as necessárias adaptações. Daí deriva que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram...

    ...; - após aceitarem tal proposta, adjudicaram à ré a execução da obra mencionada; - de acordo com o assumido pela ré, a obra deveria ... à ré a quantia total de € 61 070,00; - após constatarem o abandono da obra por parte da ré, interpelaram esta, na pessoa do respectivo ...
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ....101,49€, por atraso na conclusão dos trabalhos da empreitada “Obras de beneficiação exterior em edifícios municipais no Bairro FM; Blocos ...; 12.ª – Nem assim a autora/recorrida acabou a obra, antes a abandonou, 13.ª – O que levou a recorrente a resolver o contrato e a contratar ...
  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ... esta “só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que ... dos segundos réus, o que não constitui qualquer extinção pelo abandono ou não uso porque continua a ser usada na rega ou lima.” (cfr. decorre ...
  • Regulamento n.º 157/2019
    ... clareza e transparência na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das ... os que se mostrem necessários por conta da suspensão ou abandono" da obra e com vista a garantir a segurança de pessoas e bens. 2 - A cauç\xC3"...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de taxas, as seguintes intervenções: a) A realização de obras de demolição impostas pelo Município da Amadora, independentemente de ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
  • Regulamento n.º 482/2019
    ... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias ...Capítulo XI Das Obras e Construções Artigo 52.º Construção 1 - A construção de jazigos ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...Em nenhum momento foi requerido ao A. o licenciamento de qualquer obra a edificar no referido lote 35, pelos RR. ou por outros em seu nome, ou ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...
  • Regulamento n.º 288/2017
    ... clareza e transparência na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos de delimitação das ... os que se mostrem necessários por conta da suspensão ou abandono" da obra e com vista a garantir a segurança de pessoas e bens. 2 - A cauç\xC3"...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... apenas alguns dos motivos que levaram à suspensão dos trabalhos da obra, através do advérbio “designadamente”. 8. Em 21 de Setembro de ...abandonou a obra, sendo certo que, em qualquer caso ela não a abandonou, antes a ...
  • Acórdão nº 184584/12.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela verificação de outra das causas de extinção das obrigações. II - O pagamento das facturas em dívida e o incumprimento da devedora requerem uma apreciação jurisdicional sobre a execução do contrato, pelo que o litígio é emergente dos contratos outorgados entre as partes e integra-se na sua execução.

    ...ão impugna quer o vencimento, quer o montante, quer a execução das obras, constantes das facturas cujo pagamento se reclama; b)Quer o montante, ... autonivelantes, anomalias a suprir, emissão um auto de abandono da obra, imputação dos custos decorrentes do incumprimento, emissão de ...
  • Acórdão nº 08A4071 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Celebrado entre Autores e Ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar obras de recuperação do prédio daqueles, ficando acordado que os trabalhos deveriam estar concluídos no final de Julho de 2000, prazo que era essencial para os Autores pois permaneciam a habitar o prédio durante as obras, e tendo a Ré, durante o mês de Agosto pouco adiantado e desde a 1.ª semana...

    ...ção da sua casa de habitação A 1ª Ré foi realizando algumas obras, mas à data convencionada para a entrega da obra (fins de Julho de 2000), ... a obra até ao dia 2/10/2000 sob pena de considerarem que a Ré abandonou a obra, incumprindo definitivamente as obrigações que assumiu de ...
  • Acórdão nº 59280/09.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - A procedência do recurso de revisão com fundamento na falsidade dos depoimentos de testemunhas exige que se demonstre não só a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, mas também a existência de nexo causal entre essa falsidade e a sentença a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas determinou a decisão que se pretende destruir. II - A demonstração da...

    ...V. relatou no 1º processo, que fiscalizava a obra todas as semanas e no 2º processo referiu que só fiscalizou a obra no ... referidos defeitos? 22" (Não provado) Ao invés, o Requerente abandonou a obra e retirou do local o pessoal e o material lá depositado? 23° ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista definitiva de credores, este...

    ..., devendo reconhecer-se o exercício do direito de retenção sobre a obra executada. A autora replicou. Tendo sido apresentado pela ré,Processo ... da obra, aqui sociedade R, designadamente no que diz respeito ao abandono da obra e à resolução do contrato de empreitada. 15. Acresce dizer ...