abandono obra

1964 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a) do n.º 1

    ... água potável, nem assegurou o seu fornecimento aos trabalhadores da obra, pelo que não havia outra alternativa que não fosse a de se deslocar à ...ção em causa (transposição dos falados separadores da obra e abandono do local de trabalho) teve subjacente, como julgamos, uma motivação ...
  • Acórdão nº 8193/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    O ónus de formular conclusões é extensivo à impugnação da decisão sobre matéria de facto. O recurso da decisão sobre matéria de facto não tem directamente por objecto a reavaliação da prova produzida, mas o julgamento que dela foi feito na decisão recorrida. Seja qual for o fundamento da impugnação, a decisão sobre matéria de facto só pode ser alterada se a reavaliação da prova produzida

    ... sido os AA quem não prestou a necessária assistência financeira à obra, mantendo-se esta por tal motivo parada e à espera de ser concluída. ... em incumprimento contratual da ré, seja por atraso ou por abandono da obra, seja por defeitos por esta apresentados. Vejamos então, ...
  • Acórdão nº 06A2389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No...

    ... da A., declarando-se extinto o contrato pela desistência do dono da obra operada em 29/7/2002 mediante convolação da qualificação jurídica do ... parte em que alterou a resposta à matéria de facto relativa ao abandono da obra pela recorrida, por falta de fundamento ( art. 668°/1-b) do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"... e a caridade ou a admirar a beleza de uma paisagem e o génio de uma obra de arte. Sendo certo que apenas as pessoas são capazes destas coisas, o ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ... económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a ...ório português pelo período de cinco anos a contar da data do abandono do País, devendo, quando titulares de autorização de residência, ...
  • Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... dos projectos e responsáveis técnicos pela direcçáo das obras", em detrimento de um maior controlo prévio, sem esquecer o reforço da ac\xC3"...3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigaçáo prevista no n. 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
  • Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010
    ... momento em que a filha perguntava e interpelava a Ré porque é que a obra não avançava e se já na altura a obra aparentava estar abandonada, ... perante a renúncia ao cumprimento integral consubstanciada no abandono da obra pela Ré. 45. Há um comportamento inequívoco e passivo por ...
  • Acórdão nº 0746/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... fundamentais e de primeira necessidade subjacente às empreitadas de obras públicas, e que, aliás, envolvem, as mais das vezes, assaz avultadas ... Verifica-se inclusive um claro abandono pela V/ parte no que respeita a esta obra. A empreitada foi adjudicada ...
  • Acórdão nº 144746/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – A prova da efectiva conclusão dos trabalhos num contrato de empreitada, quando apresentada como elemento desencadeador da obrigação de pagar o preço, incumbe ao empreiteiro, demandando este o dono da obra por falta de pagamento desse preço. II – A recusa, por parte do dono da obra, de pagamento da parte final do preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar...

    ...a empreiteira e as RR. as donas das obras[2].             Tendo as RR. deduzido oposição à injunção ... de muito relevante – foi a afirmação de uma espécie de abandono da obra pelo Sr. Eduardo e falta de pagamentos às pessoas que encarregava ...
  • Acórdão nº 3015/06.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I - Apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício uma fundamentação deficiente. II - A nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados...

    ... por à data do início das escavações não ser o Réu o director da obra (mas Sérgio Alexandre Sanguessuga da Rocha) - pela contradição entre os ...), assume relevância o facto de se encontrar apurado que após o abandono do local por parte do Comandante dos Bombeiros Sapadores nenhuma ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual

    ... tem de preceder eventual aplicação de multa pelo dono da obra (cfr. art. 201.º, n.º 5 do RJEOP). 7) Mais ainda, a pretensa multa é ... Verifica-se inclusive um claro abandono pela V/ parte no que respeita a esta obra. A empreitada foi adjudicada ...
  • Acórdão nº 02B1924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ... tanto, também em síntese, a ré alega ter sido o autor quem abandonou a obra e por isso teve de a entregar a outro construtor, a quem teve de ...
  • Edital n.º 1071/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... dos projectos e responsáveis técnicos pela direcçáo de obras em detrimento de um maior controlo prévio, sem esquecer o reforço da ...3 - Em caso de morte ou abandono da obra, a obrigaçáo prevista no n. 1 deve ser cumprida pelo dono da ...
  • Acórdão nº 05A1081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem...

    ...ão dentro do prazo nem do prolongamento concedido e posterior abandono da obra) e se os condenar a lhe pagarem, a título de reparação dos ...
  • Acórdão nº 336/03.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II - A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra "pacta sunt servanda", é uma...

    ...éu não pagou e em 15 de Julho de 2003 impediu o Autor de concluir a obra, vindo posteriormente a rescindir unilateralmente o contrato. Face à ...Foi o Autor quem abandonou a obra, tendo o Réu resolvido o contrato. Concluiu pela improcedência ...
  • Decreto-Lei n.º 11/90, de 06 de Janeiro de 1990
    ..., construção, primeiro enchimento da albufeira, exploração, abandono e demolição, contemplando em especial a matéria da observação das ... Regulamento são aplicáveis, com as devidas adaptações, às obras a cargo do Estado. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ...
  • Acórdão nº 0620225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006

    I - A resolução do contrato, sendo equiparada por lei, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou à anulabilidade dos negócios, tem efeito retroactivo. II - Por isso, as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivesse celebrado o contrato. III - Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra, o empreiteiro tem direito a ser ressarcido do valor da obra efectivamente...

    ... A Ré contestou, alegando que: - A obra a cargo da Autora devia estar concluída no dia 2 de Julho de 2004, o que ... - A rescisão do contrato com o fundamento no abandono injustificado da obra por parte da Autora obsta a que esta obtenha ...
  • Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro de 2007
    MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 344/2007 de 15 ... de projecto, construção, primeiro enchimento, exploração e abandono. Artigo 2.º Âmbito 1 -- O presente Regulamento aplica -se:. a) A todas ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ...âneo com o desenvolvimento dos trabalhos; l) As condições de abandono progressivo da área; m) As contrapartidas devidas em função da ... e obrigações, nomeadamente: a) Programa de emprego de mão-de-obra, e sua formação profissional; b) Eventual autorização para ...
  • Acórdão nº 02B4606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
    ...Alega para tanto que o autor/reconvindo abandonou a obra sem a ter concluído, causando-lhe prejuízos na quantia pedida. ...
  • Acórdão nº 8888/03.7TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012

    A denúncia ilícita do contrato pelo empreiteiro, sendo ineficaz como tal, pode, no entanto, ser vista, se as circunstâncias do caso o permitirem, como declaração de recusa categórica, clara e definitiva de cumprimento da sua prestação, equivalendo a um incumprimento definitivo da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

    ...No decurso da obra o autor aprovou alterações, que constituem trabalhos a mais no montante ... STJ referido pela sentença recorrida diga respeito a um caso de abandono da obra pelo empreiteiro (como vários outros que podem ser invocados no ...
  • Acórdão nº 2969/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2006

    I - A sub-rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por "sub-rogação indirecta", faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais a acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa e...

    ... 7º) - O que fez foi fazer prova que efectivamente a obra não foi concluída, mas nunca em momento algum resolveu o contrato. ...ós receber o cheque de 1.500.000$00, interrompeu os trabalhos e abandonou a obra antes do termo do prazo para a sua conclusão. Perante esta ...
  • Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a permitir

    ... em 16 de julho de 2004, por A………., contra o MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO e a ORA RECORRENTE, esta na qualidade ...abandono - doc. fls. 294 a 301, 304 e 307 a 316, para que se remete, para todos os ...
  • Acórdão nº 09A0362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    Incumpre o contrato de contrato de empreitada o empreiteiro que, definitivamente, abandona a obra, com a intenção de não mais a acabar, dando, assim, azo a que o dono da obra resolva de imediato o contrato, apesar de ainda não ter terminado o prazo de conclusão da obra.

    ... em excesso para além do valor acordado para a construção da obra e o custo que esta suportou com a respectiva conclusão, no montante de ... - Da matéria provada resulta inequívoco que o 1º R. abandonou a obra sem a ter realizado integralmente. - Resulta provado que o 1º R. ...