abandono obra

2619 resultados para abandono obra

  • Acórdão nº 066335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1976

    I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento defeituoso, significando renuncia ao cumprimento integral. II - Havendo abandono, traduzido na circunstancia de deixar as chaves nos locais, os donos da obra não procedem a aceitação, muito menos sem reserva, para os efeitos dos artigos 1218 e 1219 do Codigo Civil, ao tomarem posse dela. III - Ocorrendo incumprimento...

    ... Sumário : I - O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento ... na circunstancia de deixar as chaves nos locais, os donos da obra não procedem a aceitação, muito menos sem reserva, para os efeitos dos ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... c) «Categorias» os diversos tipos de obra e trabalhos especializados compreendidos nas habilitações dos ... b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas ...
  • Acórdão nº 20469/19.9T8SNT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    1. De acordo com o disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, a rejeição, total ou parcial, do conhecimento do recurso depende da reação posterior do recorrente em relação ao convite ao aperfeiçoamento, que tanto pode traduzir-se em pura inércia, como na apresentação de nova peça processual sobre a qual, depois da eventual resposta do recorrido, incidirá a análise do Relator, a fim de verificar se...

    ... Durante a execução da obra, e a pedido dos Réus, foram realizados trabalhos a mais que não se ... do legal representante da autora na obra, o que afasta a tese do abandono e (ii) as partes acordaram em dar sem efeito a cláusula que continha a ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

    ... no que diz respeito ao encarecimento dos materiais, mão de obra para conclusão dos trabalhos, encargos bancários, bem como os referidos ... , estimando-se os respectivos encargos em € 5 000,00, devido ao abandono da obra por parte do réu ... O réu contestou: além de pugnar pela ...
  • Acórdão nº 107/14.7.T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o regime consagrado no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08.04, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem

    ... as prestações que lhe cabem no pagamento das partes do preço da obra já vencidas; C)Declarar-se que da última tranche do preço a entregar ... 13- Bem como se extrai do depoimento de L. R., quanto ao abandono da obra e pagamento do preço, que abaixo se transcreve, assim: [00:13:01] ...
  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... “(…) – Construções, Lda.” e que o técnico responsável da obra foi (…) ... * Os Autores suscitaram o incidente de intervenção ... xxii) Informados do abandono da obra pelo empreiteiro, os RR contrataram um pintor e este, por sua vez, ...
  • Acórdão nº 1756/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    - O pagamento pelo dono da obra de parte do preço de materiais fornecidos, de da responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra, a imputar posteriormente no preço da empreitada, não o constitui devedor por co-assunção ou assunção cumulativa de dívida relativamente aos demais fornecimentos necessários à conclusão da obra (art.º 595.º,

    ... , Lda.” granitos para construção de uma obra dos RR., assumindo o R. marido perante si a obrigação do respectivo ... 11, foi efectuado após o abandono da obra por parte da sociedade empreiteira e antes da carta remetida pelo ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... com alguma flutuação no seu depoimento, acabou por reconhecer o abandono da obra, que atribuiu a falta de capacidade financeira” ... 5. Do ...
  • Acórdão nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

    ... , refere que a embargante não faz qualquer prova de que o dono da obra tenha denunciado qualquer defeito da obra e, por outro lado, não existe ... ção pela cedente, por não ter conseguido contactá-la, após o abandono da obra, a embargante optou pelo direito de exigir a redução do preço ...
  • Acórdão nº 6753/05.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    I – O empreiteiro está obrigado a realizar uma obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios (artº 1208º C. Civ.), devendo o contrato ser pontualmente cumprido. II – Ao regime estabelecido no CC para os defeitos da obra adaptam-se os princípios gerais da responsabilidade contratual e assentando esta na culpa do empreiteiro, presume-se nos termos gerais – artºs 7

    ... obra destinada a longa duração o artigo 1225º do CC ... b ... d. Trabalhos urgentes e necessários escorados no abandono" da obra por parte da autora ... e. Em via de excepção o dono da obra n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I- No âmbito da execução para pagamento de quantia certa, estipula-se, na lei processual administrativa, que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico do instituto da compensação, necessário se torna que os...

    ... do montante de 1.844,27 € respeitante à garantia da obra e que se encontrava em falta, compensação essa que determinava o ... , os custos e despesas e despesas imputados à Exequente pelo abandono" da obra e pelo seu incumprimento definitivo, e que dão origem ao contracr\xC3" ...
  • Acórdão nº 3131-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - Estando o dono da obra em mora, há três meses, não tendo ainda pago três prestações relativas às etapas dos trabalhos já realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina com o facto de o empreiteiro deixar na obra...

    ... moradia e que esta, sem qualquer razão justificativa, abandonou a obra" a meio do seu cumprimento, abandono este que teve como consequência preju\xC3" ...
  • Acórdão nº 3587/04.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... de trabalhos ainda não executados ao pagamento, por parte do dono da obra, de uma parte do preço referente a esses trabalhos ... 2. Em face do ... ém é aplicável aos direitos do dono da obra em situações de abandono da empreitada ...
  • Acórdão nº 159597/15.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. II – O empreiteiro obriga-se a executar a obra nos termos convencionados, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. III – Subempreitada é um contrato subordinado ou subcontrato,...

    ... que o preço apenas seria pago (integralmente) após a conclusão da obra, sendo que a demandante não cumpriu integralmente a prestação a que se ... mais verificando-se uma situação que a própria classifica de abandono de obra pela demandante – nomeadamente no email datado de 15.06.2015 e ...
  • Acórdão nº 1433/21.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

    ... , alegando o incumprimento do contrato de empreitada celebrado e abandono de obra, peticionando, em suma, o reconhecimento da resolução do ...
  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ... à entrega do prédio nem do hotel, alegando atraso na conclusão da obra e da instalação; ... Em 21, 22, 23, 24 e 28 de fevereiro e 2 e 29 de ...    A A solicitou a este o abandono da obra, impediu-o de aceder à mesma a partir de 11/05/1989, tomou posse ...
  • Acórdão nº 105095/19.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I Em sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre deficiências de instalação elétrica elaborado pelo iep – Direção de Inspeção e Auditoria de Instalações Elétricas é um meio de prova livre, sujeito à livre convicção que sobre ele o Tribunal forme,

    ... Português, que identifica todos os problemas de eletricidade da obra ... 5. Este Relatório merecia ter tido outra atenção por parte da ... foram sim denunciados, em várias fases, não só com o “abandono” da obra, como no decurso destes autos ... 38. As conversas e as ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

    ... e minimizando os efeitos ambientais negativos que a situação de abandono da infra-estrutura da auto-estrada A…., ainda incompleta, gerou para o ... erro, designadamente quanto à ilegalidade da decisão de suspender a obra, segundo a sentença "sem terem sido adoptadas medidas que efectivamente ...
  • Acórdão nº 318/2000.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
    ... , por desejo expresso do dono, passa a ter uma cave, configura esta obra uma inovação ao projecto inicial de construção, passando a fazer parte ... reconvinda condenada a indemnizá-lo de todos os prejuízos que o abandono da obra lhe ocasionou. Pretendendo ainda que a autora seja sancionada como ...
  • Acórdão nº 48/19.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e 423º, nº3, CPC), a lei adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências oficiosas complementares para obtenção e produção de provas (artºs 6º, 7º, 411º, 436º, 590º, nºs 2,...

    ... de prova.” Os temas da prova naquele acto enunciados foram: “A obra" encomendada pelos RR. à A., o orçamento acordado entre ambos, as obras a\xC3" ... 55 foram efetivamente concretizados pela sociedade Autora até ao abandono da obra e que os únicos trabalhos orçamentados que não terão sido ...
  • Acórdão nº 1766/20.7T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de...

    ... os trabalhos das especialidades de AVAC e instalações elétricas na obra denominada “…” ... Acontece que a devedora executou ... c) O incumprimento da R. culminou no abandono desta da obra “ ... ”, e em ambas as especialidades, em setembro de ...
  • Acórdão nº 62264/18.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

    ... a existência do contrato, mas alegando que a requerente abandonou a obra sem qualquer explicação e que existem várias anomalias nos trabalhos ... abandono da obra, sobretudo quando sabemos que estava já em dívida a primeira das ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ... os trabalhos e serviços referentes às instalações eléctricas na obra adjudicada à demandada pelo Município de ... , tendo por objecto a ... do incumprimento dos contratos imputável à autora e consequente abandono da obra por banda desta, emitiu declaração resolutiva em 16 de Setembro ...
  • Acórdão nº 01092/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º nº 3 do CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, tendo-se circunscrito à apreciação das causas de invalidade que foram invocadas pelos autores na ação, não...

    ... trabalhos complementares que se destinavam a aumentar a utilidade da obra, cuja respectiva execução pressupunha um projecto aprovado pela ... ção); x) A obra publica hidroagrícola de ( ... ) está ao abandono, tendo os seus beneficiários e gestora se desinteressado totalmente da ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... qual seria celebrada no mês de janeiro de 2018; - a ré não tinha a obra pronta na data designada para a escritura, tendo o autor aceitado que a ... Quando foi visitar a obra deparou-se com o seu estado de aparente abandono ... 12º Assim, em 23 de março de 2018, o Autor enviou uma carta ...

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