Abandono de incapaz
414 resultados para Abandono de incapaz
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Aviso n.º 5835/2017
... abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3" ... , esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Regulamento n.º 398/2020
... não apenas desatualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ... ou autopsiado no Hospital Distrital de Viseu, em situação do abandono ou carências financeiras devidamente comprovadas e residentes em ...
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Aviso n.º 20033/2021
... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda ... da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; ... b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Edital n.º 333/2022
... Artigo 16.º (Proibição de abandono) ... Artigo 17.º (Cuidados de saúde) ... Artigo 18.º (Obrigatoriedade ... da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; ... ii) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a ... da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; ... b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... deveres que lhe são inerentes; ou b) Cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ... º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... abandono" e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promo\xC3" ... , esforços que, em virtude da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 ... que foi sujeito por parte da figura materna gerou sentimentos de abandono e de revolta no arguido ... 2.1.28 – O arguido mantém uma postura ...
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Aviso n.º 5616/2023
... ância da promoção do bem-estar e saúde animal, proibição do abandono" e ... violência contra animais, encontram-se já reguladas legalmente mat\xC3" ... da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar; ... b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou ...
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Acórdão nº 93/22.0PXLSB-A. L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem, entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial ( Lei 92/95 de 12 de Setembro) que enquadra e permite tal constituição; II-Nestes termos e no essencial, da Lei n.º 92/95, de 12/09 (lei especial – cfr. art.º 68.º, n.º 1, do CPP) infere-se , que é
... inquérito tem como intuito apurar os responsáveis pelo crime de abandono do animal de companhia, previsto e punido no artigo 388,° do Código ... ; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea ... -
Acórdão nº 870/10.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
I - Ocorrendo a ausência do serviço – elemento objetivo, corpus – acompanhada de factos que indiciem com clareza a vontade do trabalhador de não retomar o serviço – elemento subjetivo, animus – ou decorridos 10 dias úteis desde o início da ausência sem que o trabalhador dê notícias, pode o empregador remeter carta registada com aviso de receção, dirigida ao trabalhador,...
... em 2010-06-07 recebeu uma carta enviada pela R., onde invoca o abandono do trabalho pelo A. Reclama os créditos a que julga ter direito, a ... 6 – Passados uns dias, estando o autor ainda incapaz para o trabalho, foi procurado na sua residência pelo colega de trabalho ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... base nas suposições advindas do outro processo, é realmente é incapaz e se encontra numa situação irresolúvel sem qualquer progressão ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...
... 492 a 493 : “Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando. ( ... ) A ... e 15.), o que originou não ter dado conta daquele abandono da sala pelo menor ... E se o dever de vigilância deve ser interpretado ... -
Edital n.º 1504/2023
... , posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono" e ... a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigil\xC3" ... da sua condição, seja notoriamente incapaz de realizar; ... b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou ...
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Regulamento n.º 24/2024
... ções que em virtude da sua condição ele seja manifestamente incapaz de realizar; c ) Utilizar chicotes com nós e aguilhões ou outros ... de veículos que apresen- tem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem pelos seus próprios meios; d ) O ...
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Regulamento n.º 533/2019
... encontra-se não apenas desatualizado e desajustado, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ... Artigo 16.º Abandono de Cadáver e Ossadas 1 - Quando dentro do cemitério for encontrado algum ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, são liminarmente indeferidos. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. 7 - Os ... regressar a Portugal durante o período de três anos após o abandono" do País, deve formular requerimento nesse sentido junto de missão diplom\xC3" ...
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Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... P.) se mostrava incapaz de gerir adequadamente o seu comportamento (que agressividade e ... Apesar do sentimento de abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta ...
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Lei n.º 68/2019
... principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal ... Artigo 122.º Abandono de lugar 1 - Considera-se que existe abandono de lugar quando um ...
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Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... da vítima, a Menor falecida, para além de ter sido exposta ao abandono por parte do Autor, ora Recorrido, seu Pai, ter sido atropelada, ... estabelece uma presunção de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas não estabelece uma presunção de que o incapaz praticou acto ...
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Regulamento n.º 707/2016
... abandono do doente. Artigo 17.º Direito de recusa de ato ou exame O médico pode ... o médico, chamado a tratar um menor, um idoso, um deficiente, um incapaz ou pessoa particularmente indefesa, verifique que estes são vítimas de ...
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Regulamento n.º 923/2021
... não apenas desatualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ... Artigo 53.º Abandono de restos mortais inumados em compartimento municipal 1 - Os cadáveres, ...
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Regulamento n.º 678/2023
... incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste ... nário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Munici- ... pal invocar a prescrição da concessão, ...
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Regulamento n.º 275/2023
... o) Pessoa dependente: Pessoa incapaz de realizar as atividades da vida diária sem a ajuda ... de outrem, desde ... com abandono das instalações e não seja possível garantir resposta imediata de ...
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Lei n.º 18/2022
... 7 — A notificação de abandono voluntário é registada no Sistema Integrado de Informação ... do SEF ... 4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da ... autorização do outro progenitor ou de ...