Abandono de incapaz

414 resultados para Abandono de incapaz

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ...Incapacidade de produzir 4 m3/h. (ix) Sistema hidráulico: incapaz de arrefecer o óleo de forma adequada. Potência insuficiente. (xi) ... pelo Consórcio desde Dezembro de 2009, que culminou com o seu abandono da Central, em primeiro lugar entre 18 de Dezembro de 2009 e 4 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ...incapaz) chamem alguns autores, com alguma propriedade, poderes-deveres ou deveres ... prestar essa assistência ao idoso ou a suprir as situações de abandono, conforme decorre das disposições conjugadas dos arts. 67º e 72º da ...
  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ...Antes pelo contrário, demonstrado está que essa pena se mostra incapaz por si só de demover o arguido da prática deste tipo de crime. Pelo ... artigo 12.º), o legislador não quis permitir o quase “total abandono” da residência por parte do condenado, levando a que funcionasse apenas ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... cobro ao enriquecimento que os Recorridos gozarão por efeito do abandono da Recorrente ficando com os seus bens, mesmo estando obrigados a dele ...ão pode ser revogada por ingratidão, quando o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ...
  • Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...

    ... integral, designadamente contra todas as formas de abandono de exercício abusivo da autoridade na família; e legalmente consagrado ... arbitrária a exigência da menoridade; na verdade, não sendo já incapaz...
  • Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...

    ...facto 1) - e esse herdeiro, isoladamente, sempre seria incapaz de consentir na ocupação provisória do terreno, em termos e por motivos ...abandono - doc. fls. 294 a 301, 304 e 307 a 316, para que se remete, para todos os ...
  • Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser...

    ... a registar absentismo com consequente insucesso que determinou o abandono da frequência escolar no sentido de iniciar atividade laboral numa ... e subjectiva da prova produzida será sempre meio inadequado e incapaz de fazer naufragar a opção do tribunal. Ou seja, ainda que a prova ...
  • Acórdão nº 3481/16.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    - Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular declarar que preenche os requisitos e que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º e segs. do CIRE ex vi artigo 236º n.º 3 do CIRE. - Coadunando esta exigência de declaração com as causas de indeferimento liminar previstas no artigo 238º do CIRE, resulta ser ónus do administrador de insolvê

    ... incorreta, desonesta, de má-fé, com falta de probidade e lisura, incapaz de lhes permitir ou admitir como medida favorável para si a extinção de ... a generalidade das suas obrigações”; “d) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens (…); “e) “insuficiência ...
  • Acórdão nº 422/16.5PAVNF de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de...

    ... diversos internamentos compulsivos consecutivos, decorrentes do abandono sistemático da mediação que lhe é prescrita sempre que lhe é dada a ... liberdade, tem tendência a abandonar a medicação, revelando-se incapaz de se comportar conforme o normativo social. 17.º Destarte, o arguido, ...
  • Acórdão nº 1876/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)

    ... o quanto nos relatou e tem de sobre isso, a este tempo, falar, incapaz, naturalmente, de separar as emoções da descrição que efectua, muitas ... (levando à necessidade de suporte psicológico da Autora e abandono do lar conjugal com os filhos), claramente indiciadores de violação de ...
  • Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I – Apurando-se que a falecida, além do testamento lavrado em 2017, já outorgara em 2009 um testamento que não encerrava grandes alterações relativamente ao primitivo, elaborado no ano de 2000, e não se tendo provado a existência de qualquer ameaça dos réus, é patente que inexistem os fundamentos previstos na al. c) do artigo 2034º do C.C. para obter a declaração de indignidade daqueles; II

    ... com muita dificuldade em redigir qualquer papel…a minha tia era incapaz de perceber documentos oficiais precisava sempre de ajuda de alguém. 8. ... 12.C…faleceu deixando sinais de abandono e falta de cuidados. 13.Os Réus não prestaram, a C…, a atenção e ...
  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ... moer cereais e que não usava o moinho em causa, deixando-o ao abandono. Acrescenta que com a construção ou reconstrução da estrada que ... em termos incontroversos que o moinho ficou arruinado e totalmente incapaz para moer, sendo F… a última pessoa que o usou na moagem, obviamente ...
  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ... parte de RL; z) No momento da prática dos factos o arguido fosse incapaz de compreender o alcance/desvalor dos seus actos e estivesse privado da ... – exaustão, esquecimento, confusão, dúvida, negação, abandono, solidão, depressão, esgotamento - não significa necessariamente ...
  • Acórdão nº 1627/20.0PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. No homicídio qualificado está em causa uma diferença essencial de grau, devendo o juiz ponderar o contexto da ação e toda a estrutura valorativa envolvente, aferindo a existência de circunstância susceptível de preencher o grupo valorativo dos homicídios especialmente perversos ou censuráveis, previsto no art.º 132º CP. II. A agravação não opera automaticamente, antes exige a verificação de...

    ... Não obstante, é reconhecedor de que, após tal tentativa de abandono, procurou ainda ir atrás do ofendido, admitindo até que procurava ... desproporcionado segundo as concepções da comunidade, incapaz portanto de razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta» ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ...ção de nova estratégia comercial”, onde lhe comunicou o abandono do negócio das sementes. 32) Nessa reunião, a Ré deixou implícita a ..., não me resta outra alternativa, confessadamente desgastado e incapaz de continuar a viver com o pesadelo que a empesa me criou, senão ...
  • Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

    ... g) O autor está acometido de demência senil que o torna incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens. h) O divórcio tem muito ... de um dos cônjuges, ou em factos de duração continuada (abandono completo do lar conjugal)”. Ora, no caso vertente, o fundamento do ...
  • Acórdão nº 92/14.5TAHRT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    - A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,

    ... anteriores vivências do GO , da sua institucionalização, do abandono familiar a que foi sujeito, pelo que, ao agir da forma descrita, ...ência de bofetadas na cara perpetradas pela arguida, o mesmo foi incapaz de as situar temporal e espacialmente, razão pela qual o tribunal ...
  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém...

    ...A sua situação económica é carenciada e incapaz de fazer face às necessidades básicas, designadamente a alimentação e ... situação de rejeição e auto-exclusão, que promoveu o precoce abandono escolar sem ter concluído o Iº ciclo do ensino básico. Pelos 12 anos de ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

    ... integral, designadamente contra todas as formas de abandono" e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família …\xC2"... e familiar, quer ao nível profissional, sendo visivelmente incapaz de fazer face às alterações comportamentais da filha e denotando total ...
  • Acórdão nº 00498/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I-O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos citérios cumulativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA. II-O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo...

    ... “(..) não considerar a Recorrente absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções” (cfr. fls. 110 do PA); 5) A Caixa ... de natureza social, ficando por isso, desprotegida e voltada ao abandono, o que além de inconstitucional, viola o principio da justiça material a ...
  • Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...

    ... que, total ou parcialmente não esteja a vingar ou se revele incapaz de dar cumprimento aos objetivos definidos de arborizado. O. A perda de ... causas imputáveis ao beneficiário, como sejam as situações de abandono" ou a prática de usos não permitidos pelo Regulamento, salvo melhor opini\xC3"...
  • Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de “rutura definitiva do casamento”, o qual poderá ser preenchido por “quaisquer factos” reveladores dessa rutura. II. A rutura definitiva do vínculo matrimonial deve ser consubstanciada em factos objetivos que,...

    ...e dizendo que requereu a interdição desta por se mostrar incapaz para reger a sua pessoa e bens. 3. Tendo, entretanto, a A. falecido em ... 18.ª - Sendo certo que, no período que mediou entre o abandono da casa de morada de família e o falecimento da A., foram violados os ...
  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”

    ... lado, não existem quaisquer indícios de que o progenitor seja incapaz para manter o papel que vem exercendo até agora e, muito pelo contrário, ...] Segundo Guilherme de Oliveira, a evolução foi no sentido de um abandono progressivo do uso das palavras “guarda”, direitos de “visita”, ao ...
  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ... para o assistente daquele agregado familiar, o que culminou no abandono escolar definitivo pela arguida pelos seus 13/ 14 anos de idade. 28) ... esse que se acha numa posição de ascendência sobre a vítima, incapaz de se furtar, em razão de uma infra-avaliação do seu alcance, do seu ...
  • Acórdão nº 67/04.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Nos termos do art.º 23° do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora. II. Serão, assim, indispensáveis, os custos que apresentem conexão com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto (critério do fim) ou, em alternativa os custos que...

    ... para a melhoria da saúde dos portugueses mas depois revela-se incapaz de juntar um relatório técnico do evento que confirme o seu relevo, ... EEE) Aparentemente o abandono" daqueles três objetivos (por via da ausência de prova cabal) e a introdu\xC3"...

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