a indemnização na expropriação utilidade pública

Para efeitos de fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, em terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode, em princípio, ser qualificado como terreno apto para construção, devendo ser equiparado a solo para outros fins, mesmo que se destine à construção de vias de comunicação.

I - Na determinação do " quantum " da indemnização por expropriação por utilidade pública há dois aspectos a considerar: A - as condicionantes a ter em conta terão de ser as que se verificavam à data da expropriação, assim se definindo as qualidades do objecto avaliado; B - o valor a indemnizar terá de actualizar-se à data da decisão final. II - Respeitados aqueles princípios, nada obsta a que os

I - O novo Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 09/11, não tem efeito retroactivo, ao menos na parte em que é inovador. II - Na fixação da indemnização devida pela expropriação de utilidade pública o tribunal não deve orientar-se pelos critérios restritivos dos preceitos dos artigos 30, nº 1 e 33, nº 1 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de

I - Na determinação da indemnização, por expropriação por utilidade pública, é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O terreno expropriado, mesmo que esteja arrendado para fins agrícolas, deve ser avaliado como para construção desde que se demonstre ter capacidade para este fim edificativo. III - Não é dotado de capacidade construtiva um terreno...

• Diário da República

Na indemnização pela caducidade do arrendamento rural consequente da expropriação por utilidade pública deve ter-se em conta a perda da habitação, quando exista, e a actualização do valor atribuído pelos peritos pode ser decidida pelo Tribunal oficiosamente e até ao encerramento da discussão.

I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.

I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deverá colocar o expropriado na situação de, em sede ideal, poder voltar a adquirir uma coisa de espécie e qualidade igual, isto é, um objecto de valor equivalente, já que o prejuízo daquele mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo seu valor normal do mercado. II - Em caso de divergência nos laudos periciais,...

I - Na fixação da indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública o tribunal não deve orientar-se pelos critérios restritivos do artigo 30, ns. 1 e 2, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro ), aliás declarados inconstitucionais, mas antes pelos critérios gerais do artigo 62, n. 2 da Constituição. II - Assim, a indemnização deverá corresponder ao...

I - Na fixação de indemnização por expropriação por utilidade publica, apurado que a parcela expropriada tem aptidão construtiva, não interfere no montante indemnizatorio a circunstancia de estar integrada na Reserva Agricola Nacional. II - O unico criterio a atender para o calculo da indemnização e o de valor real e corrente do bem no mercado. III - E inconstitucional a norma do artigo 3, numero

• Diário da República

• Legislação

I - O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. II - Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações.

I - O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. II - Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações.

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...

I - Devem ser acolhidos os laudos unânimes dos peritos do tribunal na fixação da indemnização devida por expropriação por utilidade pública, desde que se mostrem em conformidade com as disposições legais aplicáveis e inexistam elementos de facto que os contrariem. II - Embora, na interposição do recurso para o tribunal do acordão dos árbitros, o expropriado não tenha pedido que a indemnização...

I - Em sede do recurso para a Relação não pode suscitar-se e ser apreciada a questão da actualização do valor da indemnização devida por expropriação por utilidade pública se a mesma não houver sido suscitada na primeira instância. II - O artigo 23 do actual Código das Exproprições é uma norma inovadora.

I - O "jus aedificandi", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção, deverá considerar-se como um dos factores de valoração para o efeito do cálculo de indemnização a atribuir ao expropriado. II - A lei aplicável na determinação da indemnização é a vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação

I - Na expropriação por utilidade pública, a determinação do valor da indemnização deve regular-se pela lei em vigor na data da publicação da respectiva declaração. II - O Código das Expropriações de 1991 tem a natureza de lei inovadora, designadamente no que concerne ao cálculo da justa indemnização, e não de lei interpretativa. III - Em princípio, deve atribuir-se especial relevo ao laudo dos...

I - Na fixação da justa indemnização devida por expropriação de utilidade pública, há que atender ao valor dos bens expropriados em condições normais de mercado. II - A potencialidade edificativa de um terreno é afectada se o mesmo se situa numa zona de servidão aeronáutica e está classificado como pertencente à reserva agrícola nacional. III - O seu valor para efeitos de indemnização terá de ser