Acórdão nº 9230568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART1 ART22 ART27 N2 ART28 N1. DL 45987 DE 1964/10/22 ART4. DRGU 7/83 DE 1983/02/03 ART3. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART8 N1 A.

Sumário: I - Na fixação da justa indemnização devida por expropriação de utilidade pública, há que atender ao valor dos bens expropriados em condições normais de mercado. II - A potencialidade edificativa de um terreno é afectada se o mesmo se situa numa zona de servidão aeronáutica e está classificado como pertencente à reserva...

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