Acórdão nº 9450217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução03 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART23 N1. CEXP91 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG190. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG252. AC RE DE 1992/01/30 IN CJ T1 ANOXVII PAG269. AC RP DE 1980/05/27 IN CJ T3 ANOV PAG85. AC RE DE 1988/01/07 IN CJ T1 ANOXIII PAG257. AC TC 210/93 DE 1993/03/16 IN DR N124 IIS DE 1993/05/28. AC TC 264/93 DE 1993/03/30 IN DR N182 IIS DE 1993/08/05.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deverá colocar o expropriado na situação de, em sede ideal, poder voltar a adquirir uma coisa de espécie e qualidade igual, isto é, um objecto de valor equivalente, já que o prejuízo daquele mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo seu valor normal do mercado. II - Em caso...

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