a indemnização na expropriação utilidade pública

Na fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública devem ser desconsiderados os laudos dos peritos que se mostra terem partido de premissas insuficientes ou a que falta fundamentação concreta. Antes se deve dar preferência aos laudos dos peritos que se mostram devidamente fundamentados.

I - Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à fixação da indemnização é a vigente na data da publicação no Diário da República da declaração da utilidade pública da expropriação. II - No que respeita à fixação da indemnização, o Código das Expropriações de 1991 não tem carácter interpretativo mas antes inovador, em relação ao Código de 1976.

I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da...

I - É o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para, em sede de recurso da decisão arbitral, conhecer da justa indemnização, devida por expropriação, por utilidade pública. II - Na verdade, o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente material, não violando o disposto no artigo 213 n.3 da Constituição da República...

I - É o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para, em sede de recurso da decisão arbitral, conhecer da justa indemnização, devida por expropriação, por utilidade pública. II - Na verdade, o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente material, não violando o disposto no artigo 213 n.3 da Constituição da República...

I - Em expropriação por utilidade pública, sendo o montante da indemnização fixado na decisão final sem qualquer referência à sua actualização, não pode proceder-se, posteriormente, a essa actualização, sob pena de violação de caso julgado formal, designadamente quando for aplicável o Código das Expropriações de 1976.

I - Em expropriação por utilidade pública, sendo o montante da indemnização fixado na decisão final sem qualquer referência à sua actualização, não pode proceder-se, posteriormente, a essa actualização, sob pena de violação de caso julgado formal, designadamente quando for aplicável o Código das Expropriações de 1976.

I- O Tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar um procedimento cautelar inominado, em que um particular pede ao Tribunal que condene a "Ren-Rede Eléctrica Nacional, S.A." - concessionária do serviço público de energia eléctrica - a abster-se de entrar, aceder, transitar, implantar ou construir ou fazer quaisquer obras nos seus prédios, seja a que título for, sem ter sido...

I - A inserção de uma parcela de terreno na área da Reserva Agrícola Nacional não afecta o valor da indemnização devida pela sua expropriação por utilidade pública resultante da aptidão construtiva do mesmo terreno.

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao expropriado deve ser actualizada até ao mês em que transitou em julgado a decisão final do processo.

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao expropriado deve ser actualizada até ao mês em que transitou em julgado a decisão final do processo.

Na expropriação por utilidade pública, a indemnização fixada com base no critério dos peritos deve ser actualizada desde a data da fixação até ao efectivo recibimento, por se tratar de prejuízo efectivo.

I - Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização fixado na decisão arbitral deve ser actualizado, oficiosamente, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, ainda que daquela decisão não haja sido interposto recurso por parte dos expropriados, só tendo havido recurso pela expropriante e vindo a manter-se aquele valor da indemnização.

I - Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização fixado na decisão arbitral deve ser actualizado, oficiosamente, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, ainda que daquela decisão não haja sido interposto recurso por parte dos expropriados, só tendo havido recurso pela expropriante e vindo a manter-se aquele valor da indemnização.

I - A doutrina formulada pelo assento de 1963/02/01 mantem-se em vigor, e é extensiva a todos os casos em que, embora o processo não comporte despacho saneador, a decisão sobre a legitimidade processual haja sido proferida em acto equivalente àquele despacho ou eventualmente na própria sentença. II - Se, em processo de expropriação por utilidade Pública o Juiz confere o direito à indemnização...

I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização...

I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização...

I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve ser actualizada de acordo com os índices médios dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, desde a data da avaliação até integral pagamento.

I - Na expropriação por utilidade pública, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo sofrido pelo expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, razão por que há-de o montante indemnizatório assim encontrado ser actualizado à data da decisão final do processo. II - No tocante à desvalorização por servidão non

I - Na expropriação por utilidade pública, a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo sofrido pelo expropriado, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, razão por que há-de o montante indemnizatório assim encontrado ser actualizado à data da decisão final do processo. II - No tocante à desvalorização por servidão non

I - Para efeito de determinação do valor da indemnização, em expropriação por utilidade pública, o facto de o terreno expropriado ter uma utilização agrícola, na data da declaração da utilidade pública da expropriação, não impede que se considere qualquer outra utilização ou finalidade desde que objectivamente viável face às circunstâncias existentes.

I - Para efeito de determinação do valor da indemnização, em expropriação por utilidade pública, o facto de o terreno expropriado ter uma utilização agrícola, na data da declaração da utilidade pública da expropriação, não impede que se considere qualquer outra utilização ou finalidade desde que objectivamente viável face às circunstâncias existentes.

1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...