Acórdão nº 9441370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76. CEXP91. CCIV66 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC RE DE 1988/01/07 IN CJ T1 ANOXIII PAG257.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a determinação do valor da indemnização deve regular-se pela lei em vigor na data da publicação da respectiva declaração. II - O Código das Expropriações de 1991 tem a natureza de lei inovadora...

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