a indemnização na expropriação utilidade pública

I - Para efeito de determinação do valor da indemnização, em expropriação por utilidade pública, o facto de o terreno expropriado ter uma utilização agrícola, na data da declaração da utilidade pública da expropriação, não impede que se considere qualquer outra utilização ou finalidade desde que objectivamente viável face às circunstâncias existentes.

I - Na indemnização respeitante à expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento para comércio e indústria, deve atender-se, além do mais, à impossibilidade notória de se conseguir rendas semelhantes à que o expropriado vinha pagando. II - A indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dadas nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal,...

1 - Na determinação da indemnização por expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública.

I - Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, a percentagem de 15%, prevista na alínea h) do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, é variável de harmonia com cada caso concreto. II - Deve incluir-se naquela indemnização, em sede de expropriação, a desvalorização da parte sobrante da parcela expropriada por motivo de servidão "non aedificandi"...

I - Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, a percentagem de 15%, prevista na alínea h) do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, é variável de harmonia com cada caso concreto. II - Deve incluir-se naquela indemnização, em sede de expropriação, a desvalorização da parte sobrante da parcela expropriada por motivo de servidão "non aedificandi"...

Na fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública devem ser desconsiderados os laudos dos peritos que se mostra terem partido de premissas insuficientes ou a que falta fundamentação concreta. Antes se deve dar preferência aos laudos dos peritos que se mostram devidamente fundamentados.

I - A lei aplicável à expropriação é a vigente na data da publicação da declaração de utilidade pública dessa expropriação. II - Na fixação da indemnização deve ser tomado em consideração o valor real e corrente dos bens expropriados, de acordo com os mecanismos normais de mercado. III - O laudo dos peritos designados pelo tribunal dá maior garantia de imparcialidade e competência técnica.

Em expropriação por utilidade pública, não deve ser tido em conta, na fixação da indemnização devida ao expropriado, o valor de benfeitorias ou melhoramentos implantados no terreno, no caso de essa indemnização se basear na aptidão do terreno para construção, uma vez que tais benfeitorias teriam de ser destruídas por motivo da construção.

Em expropriação por utilidade pública, não deve ser tido em conta, na fixação da indemnização devida ao expropriado, o valor de benfeitorias ou melhoramentos implantados no terreno, no caso de essa indemnização se basear na aptidão do terreno para construção, uma vez que tais benfeitorias teriam de ser destruídas por motivo da construção.

I - Na indemnização devida pela expropriação por utilidade pública não é de considerar o dano que o arrendátario rural sofrerá por não ter condições para iniciar uma nova vida e, assim, estar em perigo a sua subsistência e até a sua sobrevivência. II - Tal consequência da expropriação implica tão-só que esse arrendatário tenha direito a uma prestação periódica de natureza assistencial (cfr. o...

I - Na fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, deve atender-se preferentemente ao laudo dos peritos do tribunal, sobretudo se o mesmo é dado por unanimidade, desde que não ofenda evidências ou princípios legalmente consagrados. II - Só se pode afirmar um dano de desvalorização da parte sobrante quando esta, por via da expropriação, sofre uma depreciação, em termos de o seu...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é devida indemnização pelo estabelecimento, na parte sobrante do prédio expropriado, de servidão " non aedificandi " decorrente da implantação de uma auto-estrada na parte expropriada.

I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve atender-se aos valores dados nos landos e relatórios dos peritos nomeados pelo Tribunal, no caso de disparidade entre estes e os restantes peritos.

Na fixação da indemnização por expropriação de utilidade pública, excluindo-se factores de ordem especulativa, deve ter-se em conta o "jus aedificandi" nas situações em que os bens envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa e todos os elementos que, segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar de ser considerados.

I - Em expropriação por utilidade pública, pode ser considerada, na fixação da indemnização, a potencialidade edificativa de um terreno apesar de, no momento, haver impedimento legal a esse objectivo. II - Se o expropriado não recorrer da decisão arbitral, o montante da indemnização não pode, em princípio, ser aumentado no recurso interposto pelo expropriante; tal montante, porém, pode ser...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

Em expropriação por utilidade pública, pode atender-se, na fixação da indemnização, à aptidão construtiva de terrenos, qualificados como aptos "para outros fins", que estiverem integrados na Reserva Agrícola Nacional ou afectos pelo Plano Director Municipal a áreas agrícolas.

I - Para efeito de fixação da indemnização em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado, segundo o Plano Director Municipal, na Reserva Agrícola Nacional, deve ser classificado, em princípio, como "solo para outros fins" e não como solo para construção. II - A classificação desse terreno como "solo apto para construção" depende, em especial, de haver parecer favorável à construçã

I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível efectuar e...

I - Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. II - Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível efectuar e...

Para efeitos de fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, em terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode, em princípio, ser qualificado como terreno apto para construção, devendo ser equiparado a solo para outros fins, mesmo que se destine à construção de vias de comunicação.