Acórdão nº 9110772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART13 ART62 N2. CCIV66 ART1310. CEXP76 ART3 N2 ART27 ART28 ART33 ART35. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/03/14 IN DR IISERIE 1988/03/14.

Sumário: I - Na fixação de indemnização por expropriação por utilidade publica, apurado que a parcela expropriada tem aptidão construtiva, não interfere no montante indemnizatorio a circunstancia de estar integrada na Reserva Agricola Nacional. II...

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