Acórdão nº 9340319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART27. CCIV66 ART1310 ART551. CONST ART62. CEXP76 ART36 ART27 N2 ART28 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223.

Sumário: Na indemnização pela caducidade do arrendamento rural consequente da expropriação por utilidade pública deve ter-se em conta a...

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