Acórdão nº 9630706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N1 N2 C ART25 N3 H.

Sumário: I - O cálculo da indemnização decorrente de expropriação por utilidade pública é determinado pela lei vigente à data da publicação, na folha oficial, da declaração de utilidade pública. II - A única interpretação susceptível de harmonizar o Código das Expropriações de 1991 com os Planos Directores Municipais concelhios será a atendibilidade da classificação dos solos e dos índices urbanísticos naqueles indicados logo após a aprovação dos mesmos. III - A percentagem de 15% do valor da construção referida no...

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