Acórdão nº 9550077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC TC N341/86 IN DR IIS DE 1987/03/19 N131/88 IN DR IIS DE 1988/06/29.

Sumário: I - Na determinação da indemnização, por expropriação por utilidade pública, é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O terreno expropriado, mesmo que esteja arrendado para fins agrícolas, deve ser avaliado como para construção desde que se demonstre ter capacidade para este fim edificativo. III - Não é dotado de capacidade construtiva um terreno abrangido por reserva...

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