Acórdão nº 9410377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N329 PAG536.

Sumário: I - Em sede do recurso para a Relação não pode suscitar-se e ser apreciada a questão da actualização do valor da indemnização...

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