Acórdão nº 9451110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30.

Sumário: I - Devem ser acolhidos os laudos unânimes dos peritos do tribunal na fixação da indemnização devida por expropriação por utilidade pública, desde que se mostrem em conformidade com as disposições legais aplicáveis e inexistam elementos de facto que os contrariem. II - Embora, na interposição do recurso para o tribunal do acordão dos...

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