871º cpc
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Acórdão nº 02966/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito...
... Como também é assertiva a afirmação de que, em processo de execução fiscal não logra a aplicação da regra prevista no artº 871º, do CPC, por força do regime aplicável previsto no nº 3, do artº 218º, do CPPT, que estabelece uma regra especial aos processos de execução ... -
Acórdão nº 547/8/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1- Deve considerar-se como pendente uma execução em que sobre dado bem exista penhora realizada em primeiro lugar ou inscrita no registo em primeiro lugar, não obstante tal execução não estar efectivamente a correr termos, por inércia do exequente em promover o seu andamento, ou por estar já suspensa ou interrompida a instância.
... uma fracção autónoma de um prédio urbano, de que é dono o executado H , vindo a mesma execução a ser sustada, nos termos do artigo 871º do Código de Processo Civil, por sobre aquele bem estarem inscritas no registo em data anterior outras penhoras ... Tendo procurado indagar qual ... -
Acórdão nº 06S4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *
... , o juiz, por despacho de 22 de Outubro de 2004 (fls 94), ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 94º do Código de Processo Civil e 871º do Código do Processo Civil, declarou suspensa a execução, por considerar que a penhora, nos presentes autos, foi posterior à realizada no ... -
Acórdão nº 3662/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... e em que penhorada foi uma fracção autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, reclamou créditos, "Nos termos do n.º 2 do art.º 871º", do C.P.C., na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março\", a C ... Admitida liminarmente a reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 02B2496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 871º do C.Proc.Civil. Notificado deste despacho o exequente, alegando não haver sido notificado da junção aos autos de qualquer certidão comprovativa ...
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Acórdão nº 5446/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1- Em processo executivo é admissível a suspensão da instância, apenas quanto a um de vários co-executados, por acordo entre o exequente e aquele
... casos previstos na lei: a) Artigo 154º n.º 3 do CPEREF, quanto à suspensão da instância quanto à executada declarada falida; b) Artigo 871º do CPC, quanto aos bens penhorados em execução pendente; c) Artigo 819º do CPC, a propósito da prestação de caução; d) A procedência de ... -
Acórdão nº 00057/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
1. Citado pessoalmente o credor para a execução onde foi efectuada a penhora mais antiga, nos termos do artigo 239º nº1 do CPPT (o que sucede na hipótese de o crédito exequendo beneficiar de garantia real própria que conste do registo), o prazo para a apresentação da reclamação de créditos é o de 15 dias a contar da citação nos termos previstos no artigo 240º nº 1 do CPPT. 2. O facto de a execução
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Acórdão nº 0632162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
... á: não jogando aqui a mesma razão de urgência invocável pelo credor que tenha obtido a segunda penhora e se veja impedido, por via do artº 871º, de prosseguir com a execução, a reclamação de novos créditos não pode ter lugar na pendência da suspensão (artº 283º-1)." ... Isto é, ...
- Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
- Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
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Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...
- Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
- Acórdão nº 68/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
- Acórdão nº 223/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
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Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação
- Acórdão nº 80/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
- Mapa Oficial n.º 1-A/2017
- Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017
I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...
- Acórdão nº 53/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
- Acórdão nº 738/03.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018