249 código civil
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Processo
... do processo especial era, no sistema do Código velho, um problema angustioso e torturante, ... Alberto Reis, in «Código de Processo Civil, Anotado», V vol., pág. 100 ... Castro ... 249 ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... ção particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, ... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos ... 92, 105, p. 242, e 107, p. 249), havendo-se na oportunidade destacado que, no ... -
Aviso n.º 12023/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... çamento do Estado para 2018; Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, que aprova a orgânica do ...
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Aviso n.º 12023/2018
... e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico ... , ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra ... çamento do Estado para 2018; Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, que aprova a orgânica do ...
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Acórdão nº 085720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - A legitimidade deve-se aferir pela relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor. II - Para resolver a questão da legitimidade há que atender à substância do pedido formulado e à concretização da causa de pedir, de tal maneira que partes legítimas na acção são os sujeitos da relação material definida através destes dois elementos. III - O autor é parte legítima quando tem...
... autora e a inobservância do artigo 25 do Código de Processo Civil, e, caso assim se não entenda, ... 115, 303 e 122, 249; Jacinto Bastos, Notas do Código de Processo ... -
Parecer n.º 3/2018
... iguais no montante de (euro) 6 230 121,41 (1 249 027 200$) e ainda uma contrapartida anual, ... , pelo disposto na parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela ... e, na falta destas, o direito civil." Ora, como a matéria da interpretação dos ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Na vigência do código adjectivo de 1876, o seu art. 394º, equacionava: ... No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480º pontificava: ... -se-lhe a partir do momento em que foi citado 249 para acção de reivindicação proposta por ... -
Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...
... RC de 24OUT2017, processo n° 249/13.6TBSPS-A.C1 ... in www.dqsi.pt ... - Assim, ... Código de Processo Civil, pelo que os presentes autos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-B/2023
... no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ... A Resolução do Conselho ... ção atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos ... Públicos, aprovado em anexo ao ... 2 342 100,00 32 249 119,00 34 591 ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... n.º 302/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24, em vigor a partir ... trabalhadores superior ao observado no mês civil ... anterior ao início da execução do projeto, ... a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora ...
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Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,
... ao abrigo do disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil ... Pelo tribunal a quo foi ... 215, 249, 252, 265 a 274, 279, 280, 283, 287 e 577, o ... -
Despacho n.º 14763/2022
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 67 ... Diário da ... sob o código de oferta n.º OE202110/0412, para provimento do ... Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade ...
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Portaria n.º 697-C/2018
... Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, ... , e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil", ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.\xC2" ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, no âmbito da presente aquisição.Artigo 3.ºOs ...
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Acórdão nº 1110/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... executados no Processo de Execução nº 249/14.9T8GRD-A, que correu termos no Tribunal ... seu lado, nos termos do artigo 512º, do Código Civil “1. A obrigação é solidária, quando ...
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Aviso n.º 5920/2018
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, torna-se público que se ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM, 36 anos de idade caso sejam ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ...
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Aviso n.º 5920/2018
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, torna-se público que se ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM, 36 anos de idade caso sejam ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ...
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Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... 3890 do mesmo Código, por ter entendido que o prazo de 10 dias para a ... qual o disposto no artigo 1404° do Código Civil permite a qualquer dos herdeiros servir-se do ... I, Coimbra, 1999, p. 249 ... O Exmº Juiz Desembargador da Relação de ...
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Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2009
... 3890 do mesmo Código, por ter entendido que o prazo de 10 dias para a ... qual o disposto no artigo 1404° do Código Civil permite a qualquer dos herdeiros servir-se do ... I, Coimbra, 1999, p. 249 ... O Exmº Juiz Desembargador da Relação de ...
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Edital n.º 1825/2023
N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Edital n.º 1825/2023 ... Sumário: Código de Ética e Conduta do Município de Ferreira do ... ou coletiva, no decurso de 1 (um) ano civil ... 6 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:248.535931px;}.ws778{word-spacing:249 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... o disposto no artigo 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o ... 692.º n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por via do disposto no artigo ... ; (ii) os Acórdãos n.os 50/2003, 62/2003, 249/2003, 469/2003 e 492/2003, que consideraram não ...
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Acórdão nº 0111339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... nos artigos 70.º, 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, quando encontrou a pena de 30 meses de ... II (1978), p. 249, 252 e ss.; cfr. art. 10.º, n.º 2 do Código ...
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Despacho n.º 10928/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo (CPA), ... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Instituto Universitário Militar (IUM): ... n.º 249/2015, de 28 de outubro, na sua atual redação; ...
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A petição e a secretaria
Páginas atrás, ao falarmos no endereço com que se inicia o petitório, esclarecemos que esta peça tem sempre um destinatário: o tribunal.
... É a língua oficial do processo civil ... Os documentos juntos com vista à ... In «Estudos sobre o novo Código de Processo Civil», vol. I, pág. 249, nota 2 ... -
Anúncio n.º 107/2021
... termos do n.º 5 e 6 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, e bem assim (2.) a ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...