249 código civil
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Regulamento n.º 1302/2023
... ;}.y5c{bottom:248.243994px;}.y18d{bottom:249 ... n.º 1302/2023 Sumário: Aprova o Código" de Ética e Conduta da LIPOR. LIPOR — Associaç\xC3" ... (artigo 41.º); O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de ...
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Aviso n.º 7945/2017
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... , sendo que, com exceção do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro, na redação vigente, o ... comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto ao desenvolver da atividade e quanto a ...
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Acórdão nº 612/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... A., ... notificado do Acórdão n.º 249"/2022, nos termos do qual se indeferiu a reclamaç\xC3" ... », com base no artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) ... No ... que ora ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... nos termos do disposto no artigo 570º do Código Civil ... *As Autoras responderam às ... I, Almedina, p. 248/249 ... -
Despacho n.º 14728/2022
www.dre.pt ... N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 21 ... Diário da ... Associações da Sociedade Civil — Casa da Cidadania ... Atribuição do ... ao disposto no Código Civil ... 15 de dezembro de ...
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Acórdão nº 01680/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a
... 249.º n°1 do CPC” ... o) Refere ainda que, ... contam-se nos termos do artigo 279.º Código Civil ... b. 2 - Os prazos para a prática de ... -
Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.
... pelo artigo 227.°, n. 1 aI. a) e b), do Código Penal, por referência ao n. 1 do art. 14° do ... (…), deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido a fls. 319 a 350, peticionando a ... constante de fls. 249 e lista de lojas a fls. 250 ... - auto de ... -
Regulamento n.º 730/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 22 de dezembro de 2015. 4 - A dispersão de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ...
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Acórdão nº 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às regras do processo é o recurso contra a decisão de mérito, a apresentar junto da instância superior (se for admissível), e não a sua reclamação directamente perante o juiz a quo. II – O conhecimento do pedido, em
... , ao abrigo do disposto no artigo 334º do Código Civil ... A Ré contestou, alegando, entre ... de Sousa, in obra citada supra, a página 249, onde se salienta: “A reclamação e o recurso ... -
Regulamento n.º 588/2023
... do disposto no artigo 98.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado em ... conforme a redação do Regulamento n.º 249/2023, do Município de Mafra, publicado no ... fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite ... 7 — Renda Mensal a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de Julho de 2006
... t) Pintor; ... u) Serralheiro civil; ... v) Telefonista; ... w) Auxiliar técnico; ... 1) Código do Procedimento Administrativo ... 2) Gestáo ...
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Aviso n.º 11174/2023
... civil ... Procedimento Concursal Comum para a ... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...
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Regulamento n.º 671/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e Ética do Município de Matosinhos ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... civil; ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 250 ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2018
... , publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017, saiu com ... , de 26 de março.»No artigo 738.º do Código de Processo Civil, constante do artigo ...
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Aviso n.º 18698/2022
... Vereador com o Pelouro ... da Proteção Civil, procedeu à criação da Equipa Multidisciplinar ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo"; ... O Município ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 249, de 27 de ... dezembro de 2021, através do ...
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Despacho n.º 1983/2023
... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Licenciatura em Engenharia Civil" pela Universidade do Minho ... Pós-Graduação \xE2" ... prática em compras públicas; curso o código dos contratos públicos — revisto; curso ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim: ... : a) O nome; b) O número de identificação civil; c) O concelho onde reside; d) O curso em que foi ... n.os 305/2016 , de 6 de dezembro, e 249-A/2019 , de 5 de agosto. CAPÍTULO IX Matrícula ...
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Portaria n.º 168-D/2021
... alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim: ... : a) O nome; b) O número de identificação civil; c) O endereço de correio eletrónico utilizado ... n.os 305/2016 , de 6 de dezembro, e 249-A/2019 , de 5 de agosto. CAPÍTULO IX Matrícula ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes ... /a Artigo 64.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de ...
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Acórdão nº 00S2869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º n.º 1, do CPT81), esse termo transfere-se para o primeiro dia útil após férias (artigo 279, alínea e), do Código Civil).
... , nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, implicou ter ficado sem ... o artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil, quando, por força da lei, um direito deva ser ... 249), que "a propositura da acção de que depende o ... -
Regulamento n.º 176/2023
N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedi- ... mento e de Processo Tributário, ... da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil ... 4 — Para além dos motivos referidos ...
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Aviso n.º 3243/2021
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, torna-se público que se ... da Força Aérea; b) Não completar, no ano civil de início do ETM, 36 anos de idade caso sejam ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (c) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... Administração, como as da identificação civil e criminal, da administração tributária, dos ... A sua análise deu lugar à instauração de 249 inquéritos e de 31 averiguações preventivas, ...
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Aviso n.º 22341/2023
... 708800px;}._a{width:243.637200px;}._d{width:249 ... º e dos ns.º 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido dada ... e os 12 anos (idade limite no final do ano civil); b ) Componente juvenil para jovens, com idades ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... 249/93 de 9 de Julho, do Decreto-Lei n. 209/94, de 6 ...