Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 066226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1976 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução29 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2 N3. CCIV66 ART406 N1 ART802 N1 ART1360 N1.

Sum·rio : I - O Supremo n„o pode alterar a decis„o da 2. inst‚ncia sobre matÈria de facto (artigo 729 n. 2 do CÛdigo de Processo Civil), salvo o caso especial previsto no n. 2 do artigo 722, nem anular as respostas do tribunal colectivo. II - A resposta negativa a um quesito revela t„o somente que o facto quesitado n„o se provou e n„o que se provou o contr·rio, tudo se passando como se esse facto n„o tivesse sido articulado. III - Provado que os Autores adquiriram um terreno com os projectos de prÈdios aprovados, que foram incluidos na venda, projectos que foram mandados elaborar pelos rÈus e por estes submetidos a aprovaÁ„o camar·ria, que entre os autores e rÈus foi...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT