Acórdão nº 0050776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362 ART1363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG464. AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG196. AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179. AC RP DE 1988/01/28 IN CJ ANOXIII T1 PAG198.

Sumário: I - Não fornecendo a Lei uma distinção clara entre janela e fresta há que atender, além do contido nos artigos 1360 e 1363 do Código Civil, à dimensão, modo de construção e materiais usados, bem como à finalidade e ao uso que lhes é dado. II - Não pode considerar-se como janela uma abertura situada a 1,80...

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