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Acórdão nº 0059702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

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Vincent
Data11 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART66 ART1360 N1 ART1363 ART1364.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/15 CJ ANOIV PAG208.

Sumário: I - A interpretação do disposto no artigo 1360, n. 1, do Código Civil não poderá fazer-se sem que se procure encontrar o sentido da permissão das aberturas a que se refere o artigo 1363. II - Nestas disposições, a protecção legal visa menos impedir as vistas e mais evitar que o prédio vizinho possa ser devassado. III - Por isso é que permite a construção de frestas ou seteiras desde que situadas, pelo menos, a 1,80m do solo, não podendo ter numa das sua dimensões mais de 15 cms. IV - A ninguém causará dano a entrada de luz e de ar e, por outro lado, não se vê como seja possível impedir de todo em todo as vistas sobre o prédio vizinho. V - Ao situar as...

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